PEC determina eleição para Polícia Civil, PM e Bombeiros

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) subscrita por 11 outros parlamentares instituindo eleição para diretor geral de Polícia Civil, comandante da Polícia Militar e comandante do Corpo de Bombeiros. A proposta é semelhante à que instituiu recentemente a democracia nas escolas públicas, com a eleição de diretores e vice-diretores.

A PEC dá nova redação a dispositivos dos artigos 146 e 148 da Constituição Estadual, justamente nas nomeações do diretor geral de Polícia e dos comandantes da PM e dos Bombeiros. Em sua justificativa, Hermínio Coelho citou que em outras importantes instituições estaduais também já é prevista essa forma democrática para escolha de seus dirigentes máximos, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.

O Artigo 146 ficou com a seguinte redação, na PEC: “À Polícia Civil, dirigida por delegado de Polícia de carreira, eleito pelos seus integrantes, para um período de dois anos, e nomeado pelo Governador do Estado, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e apuração de infração penal, exceto as militares”.

O parágrafo primeiro do Artigo 148, na PEC, ficou com esta redação: “O Comando Geral da Polícia Militar será exercido por oficial do último posto do quadro de combatentes da própria corporação, eleito pelos integrantes do quadro de oficiais, para um período de dois anos, e nomeado pelo Governador do Estado”.

O Artigo 148 ainda diz o seguinte, na PEC apresentada por Hermínio Coelho: “O Comando do Corpo de Bombeiros Militar será exercido por oficial do último posto do quadro de combatentes da própria Corporação, eleito pelos integrantes do quadro de oficiais, para um período de dois anos, e nomeado pelo Governador do Estado, dentro os que possuírem Curso de Formação de Bombeiro Militar – CFO/BM, Curso de Bombeiro para Oficiais – CBO, Curso de Especialização de Bombeiro Militar ou Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Bombeiro Militar”.

Ainda em sua justificativa, o deputado Hermínio Coelho explica que o diretor geral da Polícia Civil e os comandantes da PM e do Corpo de Bombeiros serão nomeados pelo governador após terem sido eleitos pelos membros de suas respectivas instituições. O parlamentar citou, ainda, que a medida propicia a participação dos integrantes desses órgãos na escolha de seus dirigentes máximos.

Fonte: Decom / Nilton Salinas