PEC retira do governador poderes para nomear chefe do MP

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou Proposta de Emenda Constitucional que vai garantir, em caráter definitivo, a plena independência do Ministério Público Estadual. Foi aprovada em sessão plenária da ALE, PEC de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD) que acaba com os poderes do governador do Estado de escolher a partir de uma lista tríplice quem será o procurador-geral do MP rondoniense. A PEC foi aprovada por unanimidade e durante votação foi destaca pelos parlamentares, seu aspecto inovador que certamente servirá de modelo para os demais estados brasileiros.

Além da retirada de poderes do Executivo, assegurando desta forma a vontade expressa dos membros do Ministério Público Estadual, através de processo eleitoral, também ficou garantida a recondução do chefe do MP. O relator do projeto foi o deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira (PSDC).

Confira o teor da Proposta de Emenda Constitucional: “O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, empossado pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros vitalícios em exercício, eleitos em um único turno pelos integrantes de carreira que gozem de vitaliciedade, na forma prevista em lei complementar, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução”.

Para o deputado Hermínio Coelho, a escolha do procurador-geral de Justiça não pode ficar a cargo de nenhum outro Poder, e neste sentido a vontade dos membros do Ministério Público deve ser respeitada. “A indicação de lista tríplice ao governador do Estado para escolha do procurador-geral de Justiça fere o ideal de autonomia que o MP precisa para que a sua atuação seja considerada isenta”, observou. Ao defender a aprovação da PEC do MP, o deputado Hermínio Coelho destacou: “Temos visto no Brasil o quão importante tem sido o papel do Ministério Público para o processo de combate à corrupção, e neste sentido a atuação dos promotores e procuradores têm servido para que se passe o país a limpo, demonstrando quão se faz necessário ampliar os mecanismos de transparência e combate à corrupção”.

Fonte:  DECOM