PPS indica Moreira para compor Comissão Especial sobre leis ambientais

 
O deputado Moreira Mendes foi indicado hoje pelo Partido Popular Socialista – PPS para integrar a Comissão Especial que irá discutir e unificar todas as propostas de legislação florestal ou ambiental que tramitam na Câmara. A nova comissão foi criada nessa terça-feira (8) pelo presidente Michel Temer durante o seminário Código Ambiental Brasileiro - Pacto Federativo Ambiental Descentralizado, promovido pelas frentes parlamentares da Agropecuária e de Apoio ao Cooperativismo.

Moreira disse que a criação da comissão é fruto de um entendimento do presidente Michel Temer com a bancada ruralista e representa um passo muito importante no processo de discussão em torno da legislação ambiental. “São apenas 17 deputados que compõem esta comissão, e eu fui designado pelo meu partido como titular para discutir a proposta de criação de um novo Código Ambiental, uma nova ordem jurídica naquilo que se refere ao meio ambiente, transferindo para os estados a responsabilidade de definir o que é reserva legal, o tamanho das margens dos rios nos casos das APPs (Áreas de Proteção Permanente), entre outras coisas, e a União ficaria com a orientação geral conforme preceitua a constituição”, detalha.

O deputado ressalta que os produtores rurais de todo o País – e não apenas os do estado de Rondônia – têm pressa nas mudanças na legislação ambiental, por conta principalmente das sanções e penalidades que podem inviabilizar a produção. “Nós temos uma data que é fatal para a produção rural brasileira: 11 de dezembro. É o dia em que vai vencer um prazo que foi dado a todos os produtores para que averbem a reserva legal. Se (o produtor) não averbar, o Ministério Público vai encima exigindo a averbação, e que não fizer a averbação vai estar sujeito a penalidades de ordem criminal, além de multas pesadíssimas que jamais o produtor terá condições de pagar”, alerta Moreira.

Ainda de acordo com Moreira Mendes, cerca de 300 projetos sobre temas ambientais tramitam atualmente na Câmara dos Deputados. A comissão especial terá 45 dias para analisá-los e dar um parecer final. “Isto é uma coisa urgente! Até o final do ano vamos ter de tomar uma decisão, seja aprovando o novo código ambiental ou aprovando uma outra lei, ainda que seja um remendo”, conclui o parlamentar

Fonte: Claudivan Santiago