Prefeitura de Porto Velho faz primeiro mutirão do ‘UsoCampeão’

Programa visa dar consultoria jurídica à famílias que ocupam lotes há vários anos

Mais de mil famílias foram atendidas no sábado e domingo, durante o primeiro mutirão do programa ‘UsoCampeão’, lançado pelo prefeito Roberto Sobrinho no final do ano passado, pouco antes do início da campanha pela reeleição. O programa visa garantir assessoria jurídica às famílias que residem em áreas ocupadas há dez ou mais anos, mas que até hoje vivem a insegurança de perder seus lotes para supostos ‘donos’ das áreas, muitos deles grileiros urbanos. 

O mutirão foi organizado na escola Manoel Aparício Nunes de Almeida, no bairro Cidade Nova, Zona Sul, pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur). 

O nome do programa remete à lei do usocapião (cujo significado vem do latim usu + capere, isto é, adquirir pelo uso, pela posse), que é a aquisição da propriedade em decorrência do lapso temporal. A partir de 11 de janeiro de 2003, o código civil estabeleceu que, ao invés de esperar vinte anos para dar a entrada na ação de usucapião, a posse deve ser exercida por quinze anos. Em casos especiais, como quando a posse é domicílio, o prazo passa a ser de dez anos. Se o ocupante não possuir outro imóvel, o prazo cai ainda mais, desta vez para cinco anos. 

Embora explicasse o propósito do nome UsoCampeão em todos os debates e programas do qual participava durante a campanha eleitoral, seus adversários o criticavam dizendo que confundia o nome com o da lei do usucapião. 

Na verdade, o termo UsoCampeão, foi uma homenagem que o prefeito quis prestar às famílias que resistem por anos, décadas às vezes, para garantir um pedaço de terra onde construir suas moradias. 

De acordo com a coordenadora do programa na Semur, Letícia Botelho, por meio do programa as famílias recebem toda a consultoria jurídica necessária para dar entrada na Justiça com as respectivas ações de usocapião, que vai propiciar a regularização dos lotes onde moram.

Fonte: Ascom