Prefeitura orienta servidores que serão candidatos

A prefeitura de Porto Velho, através da Procuradoria Geral do Município - PGM e da Controladoria Geral do Município – CGM, com base no decreto 12.509 de fevereiro deste ano, está orientando os agentes e servidores públicos que serão candidatos nestas eleições municipais, sobre os prazos a serem cumpridos.

De acordo com o que determina a lei eleitoral, para o cumprimento do artigo 99 da Lei Complementar nº 385/10, e artigo 94, do Decreto nº 11.824/10, os funcionários públicos que estão candidatos a cargos eletivos, devem protocolar na secretaria municipal de Administração – Semad, seus requerimentos para o devido afastamento, até o dia 06.07.2012, às 18 horas.

A Semad alerta que os candidatos devem apresentar, além do pedido de desincompatibilização de cargo, a ata de aprovação da candidatura em sua respectiva convenção partidária, devidamente registrada junto ao TRE-RO.

Segundo os dados da secretaria municipal de Administração, na última eleição para a prefeitura de Porto Velho e Câmara de Vereadores, em 2008, cerca de 30 servidores municipais pediram afastamento para pleitear cargos eletivos.