Proposta modifica competências do MPC

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia estiveram ontem (12 de novembro) reunidos com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho PSD), quando apresentaram projetos que atende as expectativas dos servidores, e, ainda, promove alterações nas competências (atribuições) do Ministério Público de Contas.

Estiveram presentes à audiência os seguintes conselheiros do TCER: Euler Potiguara, presidente; Paulo Curi, vice-presidente; Francisco Carvalho, ouvidor; Wilber Coimbra, presidente da Escola Superior de Contas; e Ivonete Fontinele, procuradora geral em exercício do Ministério Público de Contas. Além do presidente Hermínio Coelho, também participou do encontro, o deputado estadual Jean Oliveira (PSDB).

O presidente do TCER, conselheiro Euler Potiguara no início da audiência fez um retrospecto dos projetos encaminhados, e ressaltou a importância do projeto que visa promover alterações legislativas, modificando a competência do Ministério Público de Contas. “Após realizados pela Corregedoria do Tribunal de Contas em conjunto com a Secretaria das Sessões e, de forma imprescindível do Ministério Público de Contas, restou evidenciado que o acompanhamento das decisões desta Corte, deveria ficar a cargo de uma unidade vinculada à Presidência deste Tribunal. Por esta razão o Ministério Público de Contas deixará de promover, junto à Procuradoria Geral do Estado ou conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do TCER, as medidas necessárias à cobrança judicial dos débitos ou multas imputadas, cuja competência será do presidente desta Corte”, declarou.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia encaminhou ainda os seguintes projetos: que dispõe sobre a extinção e criação de unidades administrativas, cargos de chefia, direção e assessoramento; e o que dispõe sobre a correção de distorções remuneratórias existentes na carreira auditoria, inspeção e controle.

O presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho destacou a importância de se aperfeiçoar cada vez mais, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, dada a sua importância como órgãos fiscalizadores e orientadores.

Fonte: ALE/RO