Receita Federal alerta que prazo para entrega da DCTF

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apurados em julho de 2012, deve ser apresentada, até segunda-feira (24/09), pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.

Consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício também estão obrigados a entregar a DCTF, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.

OBS: empresas excluídas do Simples ou do Simples Nacional são obrigadas a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão do documento deve feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita. A entrega da DCTF exige certificado digital válido.

Quem não apresentar a DCTF no prazo estará sujeita a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos, informa a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.

Fonte: Juliane Sobrinho