Receita Federal: Termina hoje o prazo de entrega da GFIP

A Receita Federal do Brasil informa que a entrega da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (Gfip), referente ao mês de novembro de 2012, deve
ser feita até esta sexta-feira (7/12), informa a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Porto Velho.

Estão obrigadas a entregar a Gfip pessoas físicas e pessoas jurídicas
sujeitas ao recolhimento do FGTS e das contribuições ou à prestação de
informações à Previdência Social. Mesmo que a empresa ainda não tenha
realizado recolhimentos para o FGTS deve entregar a Guia.

Deverão ser informados na Guia os dados da empresa e dos
trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e
valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e
o valor a ser recolhido ao FGTS.

A não entrega da Gfip ou a prestação de informações falsas no
documento constituem infração com grave prejuízo para o trabalhador,
que deixa de ter seus direitos regularmente assegurados, por
dificultar o gozo dos benefícios da Previdência Social. As
repercussões para as empresas que deixam de entregar as Guias também
podem alcançar, inclusive, a esfera penal.

A multa mínima pela não entrega do documento é de R$ 200,00. A máxima
pode chegar à 20% das contribuições previdenciárias devidas no
respectivo mês.

Para envio e elaboração da Gfip, os contribuintes devem observar os
procedimentos descritos na página http://www.receita.fazenda.gov.br.

Fonte: Francisco Pinto