SEGURANÇA PÚBLICA: Municípios sem corpo de bombeiros poderão criar brigadas de incêndio

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC 19/2013) que autoriza os municípios sem corpo de bombeiros a criar brigada de combate a incêndio e de salvamento. De iniciativa do presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Acir Gurgacz (PDT), e agora segue para votação no Plenário do Senado,

Conforme o substitutivo, lei estadual deverá ser editada não só para instituir este serviço, mas também para atribuir ao corpo de bombeiros militar sua regulamentação, fiscalização e supervisão técnica. A participação nas atividades da brigada será voluntária e deverá constituir serviço público relevante

De acordo com estudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), citado por Vital na justificação da proposta, apenas 11% das cidades brasileiras contam com unidades do corpo de bombeiros. No estado do Tocantins, apenas 3,6% dos municípios contam com este serviço.

Gurgacz aproveitou o substitutivo para aperfeiçoar alguns pontos da PEC 19/2013. Inicialmente, determinou a edição de lei estadual para estabelecer a criação do serviço e seu controle pelo corpo de bombeiros. Depois, retirou a defesa civil de seu leque de atribuições, tendo em vista que a Lei nº 12.608/2012, que disciplina o Sistema Nacional de Defesa Civil, delegou aos municípios a instalação de coordenadorias na área.

EMENDA - O relator também rejeitou emenda à PEC 19/2013 apresentada pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Sua intenção era incluir menção a "corpo de bombeiros voluntário" no texto constitucional a ser modificado. Acir Gurgacz justificou a rejeição da emenda em função das críticas recebidas da corporação militar.

RONDÔNIA – O presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, coronel Lioberto Ubirajara Caetano de Souza, que também é comandante do Corpo de Bombeiros de Rondônia, destacou o trabalho do senador rondoniense em favor dos bombeiros de todo o Brasil. “O senador Acir tem prestado um grande serviço aos bombeiros de Rondônia e do Brasil, com a destinação de recursos e na formulação de políticas públicas, assim como tem destacada atuação no apoio aos policiais militares e a toda área de segurança pública”, frisou o coronel Caetano. O militar frisou também que a aprovação da PEC 19 terá um grande alcance social. “Essa emenda à Constituição fortalecerá a atuação dos bombeiros de todo o Brasil na proteção e segurança da população”, salientou Caetano.

Em agosto, Gurgacz foi homenageado pela da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil pela sua atuação em defesa dos bombeiros. Ao receber a homenagem, no dia 20 de agosto, o senador Acir agradeceu a distinção e disse que, na condição de parlamentar, está à disposição, como soldado dos bombeiros no Senado Federal, na luta por recursos federais que permitam a ampliação do número de unidades de Bombeiros Militares nos municípios brasileiros e pela valorização permanente dos bombeiros militares. “Tenho compromisso com os bombeiros de todo o Brasil e continuarei meu trabalho em prol das corporações, dos profissionais do fogo, da vida e da segurança pública”, frisou Acir.

Fonte: Ascom