TCE considera ilegal licitação do governo ref 2010

Em decisão proferida pela 1ª Câmara, o Tribunal de Contas (TCE) considerou ilegal, sem pronúncia de nulidade, a concorrência pública realizada pela administração estadual no exercício de 2010, bem como todos os atos e contratos dela decorrentes, cujo objetivo foi a implantação de uma extensão de rede de energia superior a 55 quilômetros no município de Pimenta Bueno, visando atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes).

Segundo a decisão, o procedimento licitatório, estimado em pouco mais de R$ 2 milhões, descumpriu dispositivos da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), bem como induziu à contratação de objeto com sobrepreço em relação aos valores de mercado, em montante superior a R$ 85 mil.

Em face dos indícios de dano ao erário, a 1ª Câmara ainda decidiu converter o processo em tomada de contas especial, instrumento jurídico-administrativo que visa, entre outros pontos, quantificar o dano e identificar os responsáveis por prejuízos causados à administração pública.

No caso da concorrência pública, foi constatada irregularidade relacionada à falta de orçamento detalhado em planilhas que expressassem todos os custos unitários de acordo com os preços praticados no mercado. Após justificativa apresentada pelo Estado, o TCE autorizou o prosseguimento do certame condicionado à adequação dos preços à tabela praticada pela Ceron.

No entanto, a administração estadual concluiu a licitação e celebrou o respectivo contrato sem atender a determinação da Corte de Contas, ou seja, com preços acima dos da Ceron. Mesmo após diversas notificações e determinações aos gestores dos órgãos licitantes, o TCE constatou que nenhuma das medidas corretivas determinadas foi cumprida.

Desse modo, além de declarar a ilegalidade da concorrência pública e converter o processo em tomada de contas, o TCE decidiu aplicar multa ao gestor da Sedes, por não ter atendido as determinações constantes do Acórdão nº  164/2010/1ª Câmara, estabelecendo prazo de 15 dias para que ele comprove o recolhimento do valor, de acordo com o Regimento Interno da Corte de Contas.

A decisão da 1ª Câmara do TCE pode ser lida no portal da instituição: www.tce.ro.gov.br.