TRANSPOSICÃO: Leia Projeto de Lei

 
A bancada federal de Rondônia, os sindicatos e associações dos funcionários públicos , reunidos esta tarde no Ministério do Planejamento com o secretário-executivo João Bernardo, secretário de Recursos Humanos Duvanier Ferreira e Dra. Valéria Porto, da Comissão de Regulamentação da Emenda Constitucional 60, que trata da transposição dos servidores do estado de Rondônia para quadro da União, informam o seguinte: (Leia abaixo integra do texto do PROJETO DE LEI da regulamentação da EC 60/2009)

1) Que o texto da minuta de projeto de lei apresentado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento para regulamentar a EC 60 contempla os servidores públicos de Rondônia até 31 de dezembro de 1991; 

2) Estão contemplados também os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público do Estado; 

3) O texto também atende funcionários municipais de regiões existentes até a data de criação do Estado de Rondônia; e 

4) A bancada e sindicalistas continuam empenhados para que o texto final seja apreciado o mais breve possível pela Casa Civil e encaminhado para o Congresso Nacional. 

Brasília, 6 de abril de 2010
Participaram da reunião: