TRANSPOSIÇÃO: Sindicalistas querem ser ouvidos antes da conclusão da Minuta

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, já adiantou que a Minuta de Regulamentação da PEC 60 (PEC da Transposição) deve ser concluída nesta primeira quinzena de fevereiro. E, de acordo com o Senador Valdir Raupp (PMDB), a regulamentação, após a inserção do direito na Constituição Federal, pode sair por Decreto Presidencial. Mas, antes de tudo, os sindicalistas exigem uma reunião com os técnicos responsáveis pela Minuta, antes que ela seja oficialmente concluída.

O pedido dos sindicalistas foi passado para o senador Raupp, que garantiu agendar a reunião com os técnicos da Previdência. “Cada representante de categoria de trabalhadores deve ser ouvido para expor as suas particularidades”, declarou o sindicalista Mauro Roberto, que preside o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Rondônia (Sindafisco).

No caso, dos auditores, Mauro Roberto transmite que, só é importante a transposição para o quadro de pessoal da União se houver a garantia de que a categoria vai continuar atuando na função de auditor fiscal com uma estrutura federal. “Solicitei ao senador Raupp uma previsão legal no decreto para que os auditores fiscais da receita estadual sejam enquadrados no Plano de Carreira da Receita Federal”, acrescentou.

“Esse enquadramento na Receita Federal não seria uma ocorrência inédita”, argumenta Mauro, “já que houve casos de instituições que foram extintas e os auditores foram aproveitados na carreira da Receita Federal, dentre elas cito a Sunab e a IBC”.

Os dirigentes sindicais do Estado querem uma participação ativa nas discussões a respeito da regulamentação, e defendem, unânimes, que uma reunião com os técnicos do Ministério do Planejamento antes da conclusão da Minuta de Regulamentação garante uma maior segurança, antes da publicação do possível por Decreto Presidencial.

Fonte: Lucas Tatuí