Valverde:A favor da emancipação de municípios por intermédio de PL em vez de PEC

O presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 52/03) que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios, o deputado Eduardo Valverde (PT/RO), defendeu em audiência pública a aprovação de projetos de lei que regulamentam a criação e emancipação de municípios, em vez de aprovar a PEC. Hoje, a Constituição exige a aprovação de lei complementar como requisito à criação de municípios no País.

Segundo Valverde, há 19 projetos, em estágio mais avançado de tramitação do que a PEC, que poriam fim ao impasse criado entre estados e União. Os projetos estão apensados ao PLP 416/08 e ao PLP 130/96.

“No meu ponto de vista, devemos priorizar a regulamentação do artigo 18 da Constituição Federal. Existem vários projetos de lei em andamento e certamente seria muito mais rápida essa definição de critérios. Seria a maneira de ordenar esse processo e permitir que a Assembléia Legislativa tenha um referencial para emancipar municípios”, disse.

O Parlamentar é a favor da emancipação, desde que se obedeça a critérios, tanto que é de sua autoria o Projeto Lei Complementar nº 286 que dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.

Em sua proposição um dos critérios é a consulta popular, a existência de lei estadual e que haja um estudo de viabilidade municipal para que o município criado, tenha autonomia econômica.

Eduardo Valverde observou que a PEC, precisa de votação em dois turnos, com 3/5 de aprovação no Plenário, quanto que a tramitação de um Projeto de Lei não exige maioria absoluta. A PEC representa um retorno ao texto original da Constituição, ou seja, dá aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios por meio de lei estadual.

"Por essa razão, é necessário uma preocupação maior porque, se nós aprovarmos isso aqui na comissão especial e for votado pelo Plenário, podemos estar dando condições ao Brasil de se inviabilizar com a criação de municípios sem qualquer condição de poder andar com as próprias pernas", criticou.

Novas cidades - Valverde salientou que, como foi redigida, a PEC voltaria à determinação da Constituição de 88 de liberar a regulamentação para os estados, o que poderia levar a um novo aumento no número de municípios. O deputado disse que 1.200 municípios foram criados entre 1988 e 1996, ano a partir do qual a Constituição exigiu a regulamentação da criação de novas cidades por lei complementar. Porém, até agora essa legislação não foi aprovada.

A Confederação Nacional dos Municípios apresentou dados afirmando que 590 cidades foram emancipadas entre 1996 e 2006. Segundo o deputado, a CNM também pede a regulamentação do artigo 18 da Constituição. 

Fonte: Leila Denise