Votação Secreta: Projeto vai alterar Regimento Interno

A Câmara Municipal de Porto Velho deverá fazer uma mudança em seu Regimento Interno e colocar um fim aos questionamentos sobre a votação envolvendo cassação de vereadores e prefeito. A mudança suprime os parágrafos 1^o e 2^o do Artigo 58, da Resolução 254, de 11 de outubro de 1991.

Os dois parágrafos não deixam claro sobre a votação para a cassação de vereadores e prefeito, gerando dúvidas sobre o assunto. A supressão dos dois parágrafos deve levar a Câmara Municipal a realizar as votações referentes a cassação de prefeitos e vereadores pelo sistema nominal (voto aberto).

O parágrafo 1^o do Artigo 58 fala em votação pública (nominal), ressalvados os casos previstos no parágrafo 2^o que prevê a votação secreta, obrigatoriamente quando a matéria envolver cassação de vereadores e prefeito.

O Projeto de Resolução foi subscrito pelos vereadores José Wildes (PT), Fátima Ferreira (PT), Alan Queiroz (PSDB), Leo Moraes (PTB), Chico Lata (PP) e Aelcio da TV (PP).

Ao comentar sobre o Projeto de Resolução, o vereador José Wildes disse que a votação é uma tendência que já vem sendo adotada no Congresso, onde a votação aberta foi aprovada na Câmara Federal (PEC 349) e hoje tramita no Senado, através da PEC 53/2013.

“A Publicidade é um dos pilares da Administração Pública consagrada pela Constituição Federal. Esse inclusive é o entendimento do relatório que está tramitando no Senado e que vai embasar a mudança da Lei. A Câmara de Porto Velho só pretende se adequar ao que hoje já se discute nas Câmaras Altas do País”, finalizou o vereador.