Voto do preso provisório é debatido no TRE

Nesta segunda-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia promoveu uma reunião para tratar da implantação do voto do preso provisório e dos adolescentes internados nas próximas eleições. Estiveram presentes à reunião autoridades das áreas envolvidas e representantes de entidades civis ligadas ao tema. 

Os presos provisórios são aqueles que, apesar de recolhidos a estabelecimento de privação de liberdade, não possuem condenação criminal transitada em julgado. E os adolescentes internados são os menores de 21 e os maiores de 16 anos submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória.

A Presidente do TRE, Desembargadora Zelite Andrade Carneiro, dirigiu os trabalhos da reunião e esclareceu que “após a aprovação do voto dos presos provisórios pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa determinação é cogente aos Tribunais Eleitorais do País; nesse sentido urge tomar as providências com as entidades envolvidas”.

A reunião marca o início dos trabalhos da Justiça Eleitoral no estado para instalação das seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, conforme determina a Resolução do TSE n. 23.219.

Tal Resolução atribuiu aos Tribunais Regionais Eleitorais a condução do processo de implementação dessa medida, inclusive firmando convênios de cooperação técnica e parcerias com diversas entidades diretamente afins, ou que atuem no desenvolvimento das condições indispensáveis de segurança e cidadania para o exercício do direito do voto dos presos provisórios e adolescentes internados.

Até o final do mês deve ser formalizado um convênio entre o Tribunal e as demais entidades envolvidas, definindo a participação das mesmas na instalação das seções especiais.

Fonte: Ascom/TRE-RO