BRASIL – A CONSTITUIÇÃO DE 1988 FAZ 27 ANOS

A foto que ilustra este artigo faz parte do acervo da memória política do Brasil. O deputado federal Ulisses Guimarães, PMDB/SP, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, no ato da promulgação da Constituição Cidadã.

1.DIA 05 DE OUTUBRO DE 2015, 27 anos são passados da promulgação da 8ª. Constituição brasileira. No semblante do deputado Ulisses Guimarães está o sorriso triunfante da maioria da população do Brasil. Este colunista presta uma respeitosa reverência àquele momento político, época em que a Nação encerrava os vinte um anos de ditadura militar e ingressava no Estado Democrático de Direito sob a égide de uma carta magna prolixa, controversa, mas absolutamente democrática. Passadas quase três décadas, a Constituição de 1988 ainda é um privilégio de poucos, em tudo o que encerra de ordem e ordenamento nacional. Eivada de emendas, a maioria completamente desconhecidas – inclusive por operadores do Direito – A constituição federal tem tudo a ver com a história de Rondônia, tendo em vista a participação de deputados federais e senadores do Estado. Senão vejamos.

2.O regime militar havia se exaurido no governo do presidente João Baptista de OliveiraFigueiredo (1979-1985), vergado pela força da luta pela Diretas Já, do retorno dos exilados, da libertação dos presos políticos, da lei de anistia e do ressurgimento do pluripartidarismo depois de 21 anos de vigência e duas constituições federais, a de 1967, promulgada, e a de 1969, outorgada. Em 05 de janeiro de 1985, o Colégio Eleitoral elegeu indiretamente os civis Tancredo Neves e José Sarney a presidente e vice-presidente da República. O PMDB era o símbolo da luta pelo retorno à democracia e o  PT nascia nas salas do Colégio de Sião, em São Paulo, com o fortalecimento do sindicalismo de resultado conduzido pelo presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo, Luís Inácio da Silva, conhecido por Lula.

3.Nesse cenário deu-se a morte do presidente Tancredo Neves, em 21 de abril de 1985, e a posse conturbada do vice, José Sarney, na titularidade do cargo, tendo em vista haver assumido em março, mas como interino. José Sarney, até então, era alinhado com o regime militar, mas agora, filiado ao PMDB, era o presidente da República com a responsabilidade de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte, nas eleições de 15 de novembro de 1986. Nessa nova conjuntura política nacional, o estado de Rondônia, com apenas quatro anos de instalação, realizou eleições para governador e vice-governador, dois senadores, oito deputados federais e 24 estaduais, além de prefeitos e vereadores. Os deputados federais e os dois senadores, mais o senador remanescente das eleições de 1982 (Odacir Soares), iriam compor a Assembleia Nacional Constituinte. Destarte, o estado se fez representar pelos seguintes Constituintes: senadores Odacir Soares, Olavo Pires e Ronaldo Aragão; deputados federais Expedito Junior, Rita Furtado, Francisco Sales, Assis Canuto, Chagas Neto, José Viana, José Guedes e Raquel Cândido.

4.Mas, um fato novo iria alterar o quadro dos representantes de Rondôniana Assembleia Nacional Constituinte. Isso tem a ver com o deputado federal Expedito Junior, que tomou posse com um dos dois mais jovens constituintes do Brasil e teve o mandato extinto (não houve cassação) pelo TSE que deu a vaga ao suplente Arnaldo Martins. Ainda com referência ao estado de Rondônia e a Constituição de 1988, existe o caso da Guerra do Abunã, em 1987. Uma refrega provocada pela decisão da governadora do Acre, Dra. Iolanda Fleming, que ordenou a invasão dos distritos portovelhense de Extrema e Nova Califórnia, por tropas da Polícia Militar acriana. Esta ação desrespeitosa por parte do governo do Acre resultou na reação do governador de Rondônia, Jerônimo Santana, que enviou tropas da Polícia Militar, agentes da Polícia Civil e de toda a administração para expulsar os acrianos e estabelecer o Estado de Rondônia na região. Mas não foi o bastante. Foi necessário, por decisão do presidente José Sarney, uma intervenção de tropas federais para evitar o acirramento dos conflitos.

5.Ainda não foi o bastante. O governo do Acre estava decidido a ocupar a Ponta doAbunã. Por isso, a questão foi levada à Assembleia Nacional Constituinte e inserida nas Disposições Transitórias da Constituição de 1988 deliberando que a região pertence efetivamente ao estado de Rondônia. O Acre não se conformou com a decisão, mas não pode mudar tendo em vista estar inserta na Constituição Federal de 1988. Outra novidade – desta vez para a região Norte – foi a criação dos estados do Tocantins, Amapá e Roraima pela Assembleia Nacional Constituinte conforme os artigos 13 e 14 das Disposições Transitórias. Esses estados completaram nesse dia 5 de outubro de 2015, vinte e sete anos de criação. O mesmo tempo da Constituição Cidadã.

Historiador e Analista Político*

Membro da Academia Rondoniense de Letras, ARL.

Porto Velho, RO, 06.10.2015