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Quinta-feira, 2 de junho de 2016 - 19h15
03 - MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF 803.556.334-34 nomeado Ministro dos Transportes é suspeito de participação em esquema que teria desviado R$ 133,6 milhões destinados ao pagamento de merenda escolar em Alagoas. A acusação é referente ao período em que Quintella foi secretário de Educação de Alagoas, entre 2003 e 2005. Em agosto de 2014, o ministro chegou a ser condenado pela Justiça de Alagoas, mas recorreu.
Destacam que as nomeações possuem um vício inconfessável, que lhe atinge a motivação e a finalidade, qual seja, conferir foro privilegiado às pessoas que são objeto de investigação policial.
A peça utiliza como paradigma jurídico o voto do Ministro Gilmar Mendes ao julgar o MS 34070 – DF, que suspendeu, por liminar, a nomeação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva ao cargo de Ministro da Casa Civil, em caso análogo ao ora em julgamento:
Nenhum Chefe do Poder Executivo, em qualquer de suas esferas, é dono da condução dos destinos do país; na verdade, ostenta papel de simples mandatário da vontade popular, a qual deve ser seguida em consonância com os princípios constitucionais explícitos e implícitos, entre eles a probidade e a moralidade no trato do interesse público “lato sensu.
Do recorte da decisão acima colacionada, segundo os autores, “se extrai que, para possuir legitimidade, a conduta do Presidente da República deve levar em consideração os padrões de moralidade existentes no meio social.”
Na Ação destacam os autores populares que “O que se busca nesta oportunidade é salvaguardar de qualquer mácula a alta administração pública brasileira, é impedir que a República possua entre seus mandatários pessoas cuja índole seja inteiramente questionável, e, ainda, inscrever nos anais da história do Estado Democrático brasileiro, em letras garrafais, que não haverá omissão do Poder Judiciário frente a decisões imorais dos governantes, ou seja, uma decisão que suspender a eficácia das nomeações sequer arranhará o princípio da presunção de inocência.”
Figuram como autores os advogados VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, SANDRA MARIA GUERREIRO SARAIVA, DENIELE RIBEIRO MENDONÇA, ANA VALESKA DUARTE, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, INDIELE MOURA e THIAGO COSTA MIRANDA, mas a Ação reflete a opinião de um grupo de advogados militantes que se uniu para se opor a qualquer ruptura democrática.
Fonte: Luciana Oliveira
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