As primeiras vítimas da PEC 241: crianças com deficiência

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TEMER VETA AUMENTO DE RECURSOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

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A PEC 241 nem passou no Senado e já faz suas primeiras vítimas. Alegando “contrariedade ao interesse público”, o presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (11), um artigo de uma medida provisória que elevaria a quantidade de recursos destinada a prefeituras que cuidam, nas creches municipais, de crianças com deficiência, amparadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é destinado a famílias muito pobres, nas quais a renda familiar, por pessoa, não chega a R$ 220,00 mensais (um quarto do salário mínimo). O benefício garante a elas um salário mínimo por mês.

No final da mensagem enviada à presidência do Senado, Temer afirma que “as mudanças representariam um impacto financeiro significativo para a União”, que chegariam ao “montante de R$ 9,6 bilhões”.

Certamente, o presidente não compreende o impacto que um salário mínimo pode ter na vida de uma família de baixa renda, muito menos os benefícios que os serviços públicos podem representar para essas pessoas.

A PEC 241 foi aprovada ontem em primeira votação na Câmara, mas ainda são necessárias outras três votações (uma na Câmara e duas no Senado) para que seu texto passe a integrar a Constituição.

E o veto de hoje já dá uma ideia do que está por vir: em 20 anos, o congelamento dos gastos não vai impedir a existência de mais crianças com deficiência, mas, certamente, fará com que menos recursos sejam destinados às suas necessidades.

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Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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