Conta Gotas 18/11/11

Leia ao final das notinhas
o comentário AD-REFERENDUM DA LEI

O livro Diaruí, desta coluna, é de autoria do professor e poeta Antonio Candido da Silva, membro da Academia de Letras de Rondônia, onde ocupa a cadeira número 16, cujo patrono é o historiador Antonio José Cantanhede.

RECOMENDO

Para quem quer um programa via rádio, sugiro sintonizar a 98,1 ao meio-dia e ouvir Papo de Redação, um programa feito por jornalistas com anos de caminhada, debatendo questões de interesse público. Sérgio Melo, Sérgio Pires, Everton Leoni, Beni Andrade, Leo Ladeia e Domingos Júnior, todos com estrada mais que suficiente, assinam e apresentam o Papo de Redação. Feito de maneira descontraída, é um convite para a audição enquanto as TVs enchem as salas da gente com programação de baixo nível.

GREVE

Grevistas da UNIR estão na expectativa porque a paralisação ma universidade federal, que já dura muito tempo, deverá ser tema de matéria na revista televisiva Fantástico, domingo.

 

TRATADO

Completou 108 anos ontem, dia 17, o Tratado de Petrópolis, documento que pode ser considerado autêntica certidão de nascimento para Acre e Rondônia. Aqui não tive conhecimento de qualquer ato oficial para lembrar o documento assinado em nome do Brasil pelo Barão do Rio Branco. Só para lembrar, foi aquele Tratado que permitiu ao Brasil incluir o Acre em seu mapa, e um tributos pagos foi a construção da Madeira-Mamoré, obra que gerou Rondônia.

DATAS DE RONDÔNIA

(11 a 18 de novembro)

Dia 11 – Em 1722 – O sargento mor Francisco de Mello Palheta deixa a cidade de Santa Maria de Belém, Província do Grão-Pará (que àquela altura identificava toda a Amazônia brasileira) e, em 128 canoas, explora os rios Madeira e Guaporé (Francisco Matias – Síntese da Formação Histórica de Rondônia).

Dia 12 – Em 1916 – Circula o PUN! “Semanário independente, comercial e humorístico e de propaganda, da firma Irmãos Rozas” (Lúcio Albuquerque, Da Caixa Francesa à Internet, Um século da Imprensa em Rondônia).

Dia 14 – Em 1938 – Elaborado pela Presidência da República um decreto criando um Território Federal na área que em 1943 seria o Território do Guaporé (Vitor Hugo, Cinquenta anos do Território Federal do Guaporé).

Dia 15 – Em 1917 – O juiz Joventino Lins Themuro assume a comarca de Porto Velho (Ovídio Amélio, História e Colonização do Estado de Rondônia).

Dia 15 – Em 1973 – Inaugurada a primeira agência bancária em Ji-Paraná, o BASA (João Vilhena, Retalhos da História de Ji-Paraná).

Dia 15 – Em 1976 – Eleições para vereadores nos dois municípios então existentes, de Guajará-Mirim e Porto Velho. Em Guajará-Mirim a vereadora Eliethe Matha Mory torna-se a primeira mulher a ser reeleita em Rondônia, e em Porto Velho pela primeira vez uma mulher, a professora Marise Castiel, é eleita para a Câmara Municipal (Lúcio Albuquerque, A Mulher em Rondônia).

Dia 15 – Em 1978 – O Território de Rondônia elege dois deputados federais (a única vez que isso aconteceu). Os eleitos são Jerônimo Santa, MDB, terceiro mandato e Isaac Bennesby Arena (Lúcio Albuquerque, A Marca da Nossa História, 20 anos da ALE-RO).

Dia 15 – Em 1982 – Primeira eleição no Estado de Rondônia, sendo eleitos vereadores, prefeitos (menos Porto Velho e Guajará-Mirim), deputados estaduais constituintes, deputados federais e senadores. O governador continuou nomeado ( Jornal O Guaporé).

Dia 15 – Em 1985 – Pela primeira vez em quase 60 anos, é eleito um prefeito (Jerônimo Santana) em Porto Velho (Francisco Matias – Pioneiros – Ocupação Humana e Trajetória Política de Rondônia).

Dia 16 – Em 1916 – Fundada a primeira entidade representativa das artes cênicas, em Porto Velho, a Associação Dramática, Recreativa e Beneficente (Antonio Cantanhede, Achegas para a História de Porto Velho).

Dia 17 – Em 1903 – Brasil e Bolívia assinam o Trata do de Petrópolis, pelo qual o Brasil fica com as terras do Acre e se responsabiliza pela implantação de uma ferrovia margeando as cachoeiras do Rio Madeira – a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (Esron Penha de Menezes, Retalhos para a História de Rondônia).

Dia 18 – Em 1953 – Ênio dos Santos Pinheiro toma posse como governador do Território (Tereza Chamma, Calendário de Guajará-Mirim).

AD-REFERENDUM DA LEI

Oficialmente, e peço que se alguém puder ajudar que me conceda a contribuição, faz mais de século e meio que a pena de morte foi abolida no país. Aí por volta de 1855, abalado com a notícia de que não concedera o perdão solicitado pelo condenado Manoel da Mota Coqueiro e que após seu enforcamento descobrira-se não ser culpado, o imperador D. Pedro II decidiu que a pena não seria mais aplicada no país.

Lógico que houve outros casos em que pessoas foram fuziladas, como durante revoltas havidas inclusive na fase final do imperador; mortas sob tortura como nos casos do período pós-1964 (mas é bom considerar que houve esse tipo de absurdo dos dois lados) e, caso que envolve até aqui nós em Rondônia, no convés do navio Satélite, aquele que trouxe os presos na Ilha das Cobras, oriundos da Revolta da Chibata, em torno de 10 foram fuzilados em pleno Oceano Atlântico.

No entanto, só quem se apega a velhos discursos é que pode ignorar que, sim, a pena de morte está funcionando no Brasil. Ad-referendum de qualquer lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, não há como duvidar que a pena de morte está mais que decretada no país. Ou alguém duvida disso?

Não de forma oficial, de direito, claro, mas de maneira real, de fato. Aquela história da coisa que existe de fato,mas não existe de direito. Se não, vejamos: temos alta taxa de mortalidade no trânsito urbano e nas rodovias; temos altas taxas de assassinatos – e Rondônia nesse campo está dentre os primeiros da Nação; temos alta taxa de legislação inadequada para o momento que vivenciamos e, mais que isso, a inexistência de vontade coletiva para fazer com que o poder responsável pela geração de legislação pertinente atue,

De quebra, firulas e outros lances mais acabam sendo motivos para colocar mais desânimo na população e para mostrar que quem paga impostos é quem menos está seguro. Lógico que tais firulas servem para aplainar a caminhada daqueles que procuram se inserir sempre à margem da lei ou se valer dela própria para não ter de pagar pelo que de errado tenha cometido.

É apenas uma questão de reconhecer o que já vivenciamos: num país em que há muitos direitos e pouca cobrança de deveres, num país em que ética e cidadania são temas citados apenas para impressionar quem está escutando, claro está que seja fácil para muitos driblar a lei ou se valer dela.

A pena de morte no Brasil não deixou de existir quando D. Pedro II arrependeu-se por não ter concedido o perdão imperial a um homem que, acusado injustamente, acabou enforcado. Ela está em pleno exercício enquanto fazemos de conta que não existe porque a lei diz que não há.

Inté outro dia, se Deus quiser!
 

Fonte:Lúcio Albuquerque jlucioalbuquerque@gmail.com