Pacto Federativo: alguns municípios de Rondônia deixam de existir + Perplexidade com os áudios da Pau Oco + Built to suit para substituir o JPII

EXTINÇÃO

A prosperar a proposta do Pacto Federativo enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, alguns municípios de Rondônia deixam de existir e retornam à condição de distritos. A proposta de Emenda Constitucional, da iniciativa do Ministério da Economia, sugere que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos.

INIBINDO

Com a PEC diminuindo municípios brasileiros, conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia, distritos rondonienses, a exemplo de Tarilândia, Extrema e Nova Califórnia, podem esquecer a emancipação política que tanto almejavam pelos próximos longos anos. A PEC inibe as criações de novos municípios. Embora seja um tema que deverá provocar debates acalorados.

BUILT TO SUIT

 A proposta de construção de uma nova unidade de Pronto Socorro para substituir o do João Paulo Segundo, apresentada pela Secretaria de Estado as Saúde, não agrada a princípio a maioria do setor que a coluna assuntou. Segundo Fernando Máximo, secretário da pasta, a nova unidade a ser edificada é através do "built to suit" – termo em língua inglesa, utilizado pelo setor imobiliário para identificar contratos de locação a longo prazo no qual o imóvel é construído para atender aos interesses do locatário, já pré-determinado.

DESVANTAGEM

Quem não concorda com a forma encontrada pela Sesau alega que o método da parceria com a iniciativa privada não é vantajoso para o estado, visto que os gastos com a construção da unidade serão repassados aos cofres do tesouro estadual no decorrer do contrato de locação, mas o imóvel permanecerá incorporado aos bens da construtora.

CRÍTICA

Um conselheiro da Medicina ouvido pela coluna explicou que a construção de uma Unidade Hospitalar na modalidade built to suit é um nicho imobiliário que qualquer construtora com capacidade de bancar a obra vai se interessar porque sabe antecipadamente que o contrato tem tudo para se perpetuar por vários anos, na medida que a estado passa a depender da locação. Razão pela qual critica a opção escolhida inicialmente pela Sesau.

DISPONIBILIDADE

O Tribunal de Contas, que disponibilizou 50 milhões do seu orçamento próprio para o estado iniciar as obras de um novo João Paulo, mesmo não tendo se pronunciado publicamente sobre a proposta da Sesau, aguarda a abertura de uma simples conta bancária para transferir a bagatela. É possível que a Corte de Contas mude de ideia em liberar tais recursos caso a modalidade escolhida pelo governo estadual seja a built to suit.

PERPLEXIDADE

Caiu feito uma bomba nos meios políticos os áudios supostamente atribuídos a um delegado da polícia civil em confidência com outros colegas sugerindo atos ilegítimos na condução da operação “Pau Oco”. A operação foi desencadeada pela GAECO da Polícia Civil a partir de uma investigação que teria em tese desvendado uma organização criminosa atuando no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Pelos áudios, parte das investigações estaria contaminada por irregularidades com o condão para anular todo o trabalho, e a extensão dessas irregularidades tem causado perplexidade.

OBSCURANTISMO

Um dos alvos da “Pau Oco”, segundo áudios, era o ex-governador Daniel Pereira. A última operação dessa investigação fez buscas e apreensões dos aparelhos celulares do ex-governador e seu chefe da Casa Civil, nas próprias residências. Segundo o que veio a público pelos vazamentos, a decisão judicial que fundamentou a busca e apreensão teria sido a partir de supostas informações inverídicas. Caso reste comprovada tal manipulação, toda ação revelará a parte mais obscura do estado por transformar alvo uma autoridade de forma covarde e cruel por interesses igualmente até então obscuros.

ALVO

Outro alvo que é possível deduzir com o vazamento é que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Walter Waltemberg Junior, estaria sendo investigado, embora não restem claros  os motivos pelos quais o delegado dos áudios tenha comemorado a possibilidade de prendê-lo. Aliás, não há, a bem da verdade, nada de concreto que desabone a conduta do magistrado por onde tenha exercido a magistratura nem a docência. Todos têm o direito de não gostar do magistrado e criticar suas decisões, mas o caminho natural para se insurgir contra uma decisão são os recursos judiciais, não o recurso do boato.

REPUTAÇÃO

Quem quer destruir uma reputação espalha uma inverdade que, com as mídias sociais, viraliza em forma de boato. O desgraçado do boato é uma informação falsa que soa como verdade. O pior é que ele (boato) pode surgir ou ganhar forma de alguém próximo, pessoas em quem você convive e, portanto, soa com ares de veracidade. Não são poucas as pessoas que adoram espalhar boatos ou Fake News sem a preocupação com a reputação do semelhante, seja por inveja, seja por desprezo. Daniel Pereira e Walter Waltemberg, desde que apareçam fatos concretos e reais que provem o contrário, foram vítimas da maledicência.

PERÍCIA

Os advogados das autoridades vítimas dos áudios vazados solicitaram perícias nos celulares dos delegados, que, por direito, devem ser deferidas. Deveriam requerer também uma perícia no Guardião – uma engenhoca que bisbilhota o cidadão – já que em tese as investigações não seguiam as normas legais e a engenhoca pode ter sido utilizada supostamente de forma nada convencional para bisbilhotar os alvos.

PRISÃO

A Polícia Federal, que investiga sobre o repasse de R$ 40 milhões para políticos do MDB, requereu hoje a prisão da ex-presidente Dilma Rousseff, e as do ex-ministro Guido Mantega, do ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira, do ex-senador Valdir Raupp e do ministro Vital do Rêgo, do TCU. Mas o ministro Edson Fachin não acatou as prisões por não vislumbrar nos fundamentos elencados os pressupostos para decretação de medida extremada. O Ministério Público Federal também não chancelou os pedidos feitos pelos investigadores.