Educar pela Constituição Federal de 1988

Associate Professor at Federal University of São Carlos (UFSCar)

Head of BRaS’ Constitutional Studies Research Group

Member of BRaS’ Academic Committee

Associate Editor of BRaS-J

Vinícius Alves Scherch

Doutorando em Ciência, Tecnologia e Sociedade na UFSCar. 

Mestre em Ciência Jurídica pela UENP. 

Professor no Curso de Direito da UNOPAR Bandeirantes-PR. Advogado.

Member of BRaS’ Constitutional Studies Research Group

Esse texto é um ensaio, uma tentativa de falar com crianças de 12 anos sobre a nossa Constituição. É um convite para (re)lermos a nossa Constituição. O texto equivale à primeira conversa na sala de aula, com o ensino da Constituição Federal de 1988 (CF88) nas primeiras séries do Ensino Fundamental. Porém, para facilitar a leitura, especialmente para essa criança de 12 anos – como ensinaria Rousseau (1988) ao “homem livre” – vamos dividir o texto em duas partes: Educação como Direito; Educar para a Constituição.

Primeira parte

O que é a educação?

Primeiro podemos dizer que a educação é muitas coisas. Para esse texto, a educação é um direito. 

Para além disso, é um direito fundamental, o que significa que não pode nunca ser negada ou tomada das pessoas. A educação não é somente o processo de ensinar e aprender, vai para além das paredes da sala de aula, discutimos o viver, o fazer e a política. Através da educação a cidadania é construída e o cidadão encontra seu lugar no mundo, conhece seus direitos e seus deveres, aprende a cobrar o governo para que as condições sociais (trabalho, alimentação e saúde) não sejam diminuídas ou retiradas das pessoas. 

A educação fundamental permite que possamos conhecer o outro, saber que apesar de todas as nossas diferenças temos direitos iguais; e que as desigualdades precisam ser diminuídas.

Como compreendemos a educação dentro da CF88? 

A Constituição Federal de 1988 aponta a educação como um direito fundamental social, portanto, tem um aspecto triplo: liberdade, igualdade e solidariedade. Passando por estes três aspectos, que podemos denominar princípios, por formarem uma base para que a sociedade se estabeleça, a educação fundamental é o fio condutor do processo civilizatório.

O processo civilizatório, por sua vez, significa um caminho constante por aprimoramento dos direitos e da convivência das pessoas, implicando, para tanto, no respeito a uma série de outros princípios tais como a vedação ao retrocesso, o pluralismo político, os deveres do Estado em garantir o acesso e a coexistência das diversas culturas e povos. 

Quando falamos em vedação ao retrocesso, a ideia é a de que todas as conquistas sociais devem ser respeitadas como um limite, ou seja, somente é possível avançar, dar passos para frente, nunca para trás. 

Por pluralismo político, podemos entender a variedade de ideias, a possibilidade de conversar sobre qualquer assunto sem que haja censura (a censura é a proibição de alguma informação que poderia ser do conhecimento de todos). 

Já o dever do Estado em garantir o acesso e a coexistência das diversas culturas e povos, é uma situação em que o Poder Público (governantes, legisladores e juízes) precisa respeitar e incentivar a todas as manifestações diferentes daquelas que são consideradas “padrão”, tais como saberes, histórias e religiosidades da cultura africana e indígena, garantir que esses povos possam usar seus costumes e suas tradições sem medo de perseguição ou qualquer tipo de violência e, por fim, garantir que as terras e casas dessas pessoas não sejam violadas.

Qual o alcance da educação fundamental?

A educação fundamental se lança para fora da escola, está presente no cotidiano, não é limitada ao saber ler e escrever, saber somar, subtrair, dividir e multiplicar. Como um direito, deve ser garantida aos ricos e aos pobres, às crianças, aos jovens e aos adultos. O conhecimento é alcançado por meio da educação fundamental, que ensina o valor e a importância da ciência, da política, da história, das artes e da filosofia para a formação das pessoas. Por isso a educação fundamental liberta e emancipa, possibilita uma vida sem dependência, o ato de aprender é eterno e leva consigo o dever de transmitir o que se sabe, para que não sejamos governados por mentiras.

E no Brasil, como funciona a educação fundamental?

No Brasil, a educação é uma obrigação do Estado, isso significa que as escolas devem ser públicas, gratuitas e de qualidade, para que todos tenham acesso a uma educação fundamental. Logo, dentro dos princípios mencionados, a educação serve para levar as pessoas e o país a alcançar saltos de qualidade e de melhoria da sociedade, não deve ser um modelo de repetição e a escola não pode mais ser um lugar onde só se discutem coisas chatas. Todos os assuntos podem ser abordados na educação. A educação serve para a política. 

Por política, entendemos não somente a possibilidade de se ocupar um cargo público, de eleição, como prefeitos, vereadores, deputados, governadores, senadores e presidente, porém os atos, a ação de participar, de compartilhar ideias, de falar e ser ouvido. Assim, chamaremos de Política, uma vez que tem relação com a democracia, que é o governo do povo que é feito para o povo. A educação fundamental permite que possamos compreender isso e rebate ideias que buscam tirar o direito de participação das pessoas.

Segunda parte

Então, vamos conversar sobre a Constituição Federal de 1988.

O que é a Constituição?

É uma lei. Uma lei que se aplica a todas e todos, pobres e ricos, negros e brancos, mulheres e homens. 

É igual às regras gerais de nossa casa.

Não é certo que devemos fechar bem as torneiras e apagar as luzes, quando não usamos?

Essa é a ideia principal: entender as diferenças básicas entre o certo e o errado. 

Só que não é nosso pai ou nossa mãe quem explica as regras. 

É uma lei que se aplica a nós, aos pais e filhos.

Também se engana quem diz que a Constituição Federal de 1988 tem direitos demais e por isso não é cumprida. Outros ainda dizem que, exatamente por ser muito extensa (comprida) não é cumprida.

O que devemos saber – e só saberemos disso lendo a CF88 – é que temos muitos deveres e obrigações: públicas e individuais. Aliás, precisamos saber que entre os deveres está a obrigatoriedade de se fazer algo e também a obrigação de não-fazer ou de cessar o ato – se já estiver fazendo algo ou anunciando que irá fazer. 

Vejamos alguns exemplos: 1) O primeiro dever é exatamente este que estamos tratando – temos o dever comum de seguir e de respeitar a Constituição; 2) O Estado tem o dever de cuidar da educação, da saúde pública e do meio ambiente (natureza), ou seja, é proibido agir de outro modo que não seja em benefício público.

Uma crítica que também se houve provém desses exemplos que acabamos de ver. Dizem assim: a Constituição manda fazer isso e os políticos fazem o contrário. Por exemplo, a Constituição Federal determina cuidarmos da Democracia, da República e dos Direitos Humanos. Mas, os chamados “políticos profissionais” fazem o oposto.

Pois bem, esse não é um problema da CF88, é um problema (horrível, aliás) dos políticos que nós mesmos elegemos. Além do fato de que as instituições que deveriam defender o Estado de Direito Democrático nem sempre cumprem com suas obrigações, como o Poder Judiciário e o Ministério Público: federal e estadual.

Por fim, na aula de hoje, é essencial sabermos que a nossa Constituição é extensa porque foi uma resposta – como uma resposta jurídica – ao regime militar que acabara de ser destronado do poder. Como se sabe, as ditaduras acabam com os direitos, impõe a censura, muitas restrições à liberdade e eliminam a soberania dos próprios direitos fundamentais: individuais e sociais. 

Por isso a Constituição Federal de 1988 é extensa – é uma extensão da liberdade, dos Direitos Humanos, da Democracia, da Utopia por solidariedade. É extensa para alcançar – como extensão jurídica, uma Extensão Constitucional – o povo todo, o Outro, você, eu, nós, todo mundo.

Por tudo isso, numa última expressão, entendemos que a Constituição Federal de 1988 é uma Carta Política; é uma Lei comissionada pela política do seu tempo, porém, é uma Lei voltada à civilização, à vida pública, ao espaço público, aos direitos fundamentais individuais e sociais, à dignidade humana (MARTINEZ, 2021).

A seguir, seguem algumas sugestões de leituras que auxiliem tanto as professoras e os professores quanto os estudantes.

Bibliografia

BULOS, Uadi Lamego. Curso de Direito Constitucional.  14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021

CANIVEZ, Patrice. Educar o cidadão? Campinas, São Paulo : Papirus, 1991.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado de Direito. Lisboa : Edição Gradiva, 1999.

FREIRE, P. Extensão ou Comunicação?  (7ª ed.). Rio de Janeiro : Paz e Terra, 1983

___ Política e Educação. São Paulo : Cortez, 1993.

MARTINEZ, Vinício Carrilho. O Conceito de Carta Política na CF/88: freios político-jurídicos ao Estado de não-Direito. Londrina: Thoth, 2021.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens. 4ª ed. Col. Os Pensadores. Vol. II. São Paulo : Nova Cultural, 1988.