Quinta-feira, 9 de novembro de 2023 - 11h02
Nos recentes acontecimentos, o Advogado
Marcos Tavares Leite expressou seu apoio à proposta de emenda à PEC da reforma
tributária que abordou uma importante correção em relação ao projeto original.
A emenda corrigiu uma distorção que anteriormente impedia que empresas optantes
pelo Simples Nacional transferissem créditos tributários para as empresas
adquirentes de seus insumos e produtos. Esse apoio se deve ao fato de que cinco
propostas de emenda foram elaboradas para manter a possibilidade de um crédito
presumido, incentivando, assim, a aquisição de produtos provenientes das micro
e pequenas indústrias. No entanto, no relatório final da reforma tributária,
todas essas emendas foram rejeitadas, mantendo a distorção original. O
argumento usado foi que, mesmo sendo optantes do Simples, as empresas poderiam
escolher o regime geral para pagar e apurar o IBS e o CBS. Isso, por sua vez,
levantou preocupações sobre um possível aumento na carga tributária para as micro
e pequenas empresas, bem como sobre a crescente burocracia que elas teriam que
enfrentar, mantendo registros contábeis duplos, um para o Simples e outro para
o CBS, IBS e regime geral. Além disso, a transição para esse novo sistema pode
se estender até 2033. "O relatório da reforma tributária ainda aguarda
análise e, diante desse cenário, o SIMPI está comprometido em sensibilizar os
senadores a corrigirem essa distorção. A intenção é apresentar novas emendas no
plenário, com o objetivo de manter o Simples Nacional, pelo menos nos moldes
atuais, permitindo a transferência de créditos tributários sem impor ônus
significativos e excessiva burocracia", disse Marcos Tavares. E ainda
completou, que é fundamental destacar que as micro e pequenas indústrias são as
mais afetadas por essas distorções na proposta de emenda constitucional sobre a
reforma tributária.
Assista: https://youtu.be/rX50qEZP6Qo
MEI tem ou não tem direito ao Bolsa
Família?
O Bolsa Família é um programa de
transferência de renda criado pelo Governo Federal. As regras das famílias que
podem solicitar e as regras dos valores mudaram. Muitos brasileiros têm dúvidas
se podem receber o Bolsa Família enquanto estão cadastrados como
Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI não existe nenhum impedimento
legal receber o Bolsa Família. Ou seja, quem está cadastrado como
microempreendedor pode receber o benefício. Vale destacar que o oposto também
ocorre – o beneficiário que se cadastrar como MEI não perde o benefício.
O cadastro é feito por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) e para receber, é necessário que a renda familiar mensal per
capita (por pessoa) de uma família seja de até R$ 218. O benefício só será
cortado se a pessoa ultrapassar o limite de renda permitido ou desrespeitar uma
das regras do programa. Um ponto importante é que o MEI deve pagar o DAS todos
os meses, mesmo que ele não tenha nenhum faturamento com seu CNPJ. Então, caso
ele receba a transferência de renda e se inscreva no MEI, deverá pagar a
contribuição obrigatória. E para se cadastrar é muito simples , basta
procurar por uma das unidades do CRAS (Centro de Referência da Assistência
Social) de sua cidade e fazer o cadastro.
Sabia que 40% das reclamações
trabalhistas envolvem a LGPD?
O executivo, que atua no departamento
de recursos humanos, é alertado para a relevância da governança e proteção dos
dados pessoais dos colaboradores, já que 40% das ações relacionadas à proteção
de dados no Brasil envolvem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) em 40% das reclamações trabalhistas. Paulo Perrotti, advogado
especialista em direito digital, destaca a importância da gestão, governança e
proteção de dados no ambiente corporativo. Enfatiza também a necessidade de
estabelecer políticas de privacidade e garantir a transparência na coleta,
tratamento e compartilhamento dos dados dos colaboradores. "Aqueles que
utilizam circuitos internos de televisão, coletam informações biométricas,
fornecem endereços de e-mail ou outros canais de comunicação aos empregados são
orientados a serem transparentes quanto ao uso desses dados, evitando assim
possíveis ações judiciais por falta de clareza", disse. A abordagem
proativa em relação à gestão, governança e proteção de dados é essencial para
evitar litígios legais e assegurar a confiança dos colaboradores, de
acordo com o aconselhamento de Perrotti, especialista em direito digital.
Assista: https://youtu.be/30Hdn6Z7gDA
Receita Federal faz alerta geral para o
MEI
A Receita Federal está alertando
diversos brasileiros que atuam como MEI, visto que estão sendo aplicados golpes
financeiros com a cobrança de tributos relacionados a essa modalidade. Entram
em contato via e-mail ou ainda via whats fazem demonstrativo dos débitos
existentes e informam que dão descontos de até 60% para
pagamento a vista. Todos os meses, os profissionais que atuam por meio dessa
modalidade de formalização pagam um valor de pelo menos R$ 71, que é destinado
para a Receita Federal e para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Alerta Geral II
De acordo com a Receita Federal, a
emissão de notas fiscais foi alterada pelo Governo Federal com o intuito de
uniformizar esta emissão. Antes disso, era necessário realizar a impressão da
nota fiscal através dos sites municipais, de acordo com a cidade. Agora, existe
uma central única de emissão, chamada de Simples Nacional, que foi criada para
que o governo tivesse um controle maior sobre quanto os brasileiros que exercem
a sua profissão de maneira informal estão recebendo.
Fernando Ferreira, um dos destaques do empreendedorismo em Rondônia, acaba de alcançar um marco histórico em sua trajetória profissional, ele foi co
Crescimento econômico, equilíbrio nas contas públicas e ações favoráveis a um ambiente de desenvolvimento são algumas marcas significativas dos oito a
Ho ho ho... Um Feliz Natal para os maiores empresários do nosso Brasil
Lembra quando éramos crianças e tínhamos a promessa de que, sendo bonzinhos, ganharíamos presentes? Pois bem, nós, empresários proprietários de MEI
Chamamento para credenciamento de postos de combustíveis
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