Quinta-feira, 9 de novembro de 2023 - 11h02
Nos recentes acontecimentos, o Advogado
Marcos Tavares Leite expressou seu apoio à proposta de emenda à PEC da reforma
tributária que abordou uma importante correção em relação ao projeto original.
A emenda corrigiu uma distorção que anteriormente impedia que empresas optantes
pelo Simples Nacional transferissem créditos tributários para as empresas
adquirentes de seus insumos e produtos. Esse apoio se deve ao fato de que cinco
propostas de emenda foram elaboradas para manter a possibilidade de um crédito
presumido, incentivando, assim, a aquisição de produtos provenientes das micro
e pequenas indústrias. No entanto, no relatório final da reforma tributária,
todas essas emendas foram rejeitadas, mantendo a distorção original. O
argumento usado foi que, mesmo sendo optantes do Simples, as empresas poderiam
escolher o regime geral para pagar e apurar o IBS e o CBS. Isso, por sua vez,
levantou preocupações sobre um possível aumento na carga tributária para as micro
e pequenas empresas, bem como sobre a crescente burocracia que elas teriam que
enfrentar, mantendo registros contábeis duplos, um para o Simples e outro para
o CBS, IBS e regime geral. Além disso, a transição para esse novo sistema pode
se estender até 2033. "O relatório da reforma tributária ainda aguarda
análise e, diante desse cenário, o SIMPI está comprometido em sensibilizar os
senadores a corrigirem essa distorção. A intenção é apresentar novas emendas no
plenário, com o objetivo de manter o Simples Nacional, pelo menos nos moldes
atuais, permitindo a transferência de créditos tributários sem impor ônus
significativos e excessiva burocracia", disse Marcos Tavares. E ainda
completou, que é fundamental destacar que as micro e pequenas indústrias são as
mais afetadas por essas distorções na proposta de emenda constitucional sobre a
reforma tributária.
Assista: https://youtu.be/rX50qEZP6Qo
MEI tem ou não tem direito ao Bolsa
Família?
O Bolsa Família é um programa de
transferência de renda criado pelo Governo Federal. As regras das famílias que
podem solicitar e as regras dos valores mudaram. Muitos brasileiros têm dúvidas
se podem receber o Bolsa Família enquanto estão cadastrados como
Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI não existe nenhum impedimento
legal receber o Bolsa Família. Ou seja, quem está cadastrado como
microempreendedor pode receber o benefício. Vale destacar que o oposto também
ocorre – o beneficiário que se cadastrar como MEI não perde o benefício.
O cadastro é feito por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) e para receber, é necessário que a renda familiar mensal per
capita (por pessoa) de uma família seja de até R$ 218. O benefício só será
cortado se a pessoa ultrapassar o limite de renda permitido ou desrespeitar uma
das regras do programa. Um ponto importante é que o MEI deve pagar o DAS todos
os meses, mesmo que ele não tenha nenhum faturamento com seu CNPJ. Então, caso
ele receba a transferência de renda e se inscreva no MEI, deverá pagar a
contribuição obrigatória. E para se cadastrar é muito simples , basta
procurar por uma das unidades do CRAS (Centro de Referência da Assistência
Social) de sua cidade e fazer o cadastro.
Sabia que 40% das reclamações
trabalhistas envolvem a LGPD?
O executivo, que atua no departamento
de recursos humanos, é alertado para a relevância da governança e proteção dos
dados pessoais dos colaboradores, já que 40% das ações relacionadas à proteção
de dados no Brasil envolvem a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) em 40% das reclamações trabalhistas. Paulo Perrotti, advogado
especialista em direito digital, destaca a importância da gestão, governança e
proteção de dados no ambiente corporativo. Enfatiza também a necessidade de
estabelecer políticas de privacidade e garantir a transparência na coleta,
tratamento e compartilhamento dos dados dos colaboradores. "Aqueles que
utilizam circuitos internos de televisão, coletam informações biométricas,
fornecem endereços de e-mail ou outros canais de comunicação aos empregados são
orientados a serem transparentes quanto ao uso desses dados, evitando assim
possíveis ações judiciais por falta de clareza", disse. A abordagem
proativa em relação à gestão, governança e proteção de dados é essencial para
evitar litígios legais e assegurar a confiança dos colaboradores, de
acordo com o aconselhamento de Perrotti, especialista em direito digital.
Assista: https://youtu.be/30Hdn6Z7gDA
Receita Federal faz alerta geral para o
MEI
A Receita Federal está alertando
diversos brasileiros que atuam como MEI, visto que estão sendo aplicados golpes
financeiros com a cobrança de tributos relacionados a essa modalidade. Entram
em contato via e-mail ou ainda via whats fazem demonstrativo dos débitos
existentes e informam que dão descontos de até 60% para
pagamento a vista. Todos os meses, os profissionais que atuam por meio dessa
modalidade de formalização pagam um valor de pelo menos R$ 71, que é destinado
para a Receita Federal e para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Alerta Geral II
De acordo com a Receita Federal, a
emissão de notas fiscais foi alterada pelo Governo Federal com o intuito de
uniformizar esta emissão. Antes disso, era necessário realizar a impressão da
nota fiscal através dos sites municipais, de acordo com a cidade. Agora, existe
uma central única de emissão, chamada de Simples Nacional, que foi criada para
que o governo tivesse um controle maior sobre quanto os brasileiros que exercem
a sua profissão de maneira informal estão recebendo.
Mais de 1 milhão de empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
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