Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 - 17h37
Os Microempreendedores
Individuais (MEI), precisam ficar atentos às possíveis mudanças que podem
ocorrer nesta categoria. Governo já indicou alterações. Como muitos já devem
estar cientes, existem no nosso país diferentes categorias de trabalhadores
brasileiros. Temos por exemplo, os trabalhadores formais. Neste caso, o
trabalhador tem a carteira de trabalho assinada, e portanto, possui vínculo
empregatício com o empregador regularizado por meio do regime de Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, existem os trabalhadores que conhecemos
como trabalhadores autônomos. Mais recentemente chamados de freelancers, estes
trabalhadores realizam os seus serviços por conta própria, sem possuir qualquer
tipo de vínculo empregatício.
Similarmente,
temos a categoria do Microempreendedor Individual. Assim como o trabalhador
autônomo, o MEI não possui vínculo empregatício via CLT. O trabalhador da
categoria MEI é regularizado como uma pessoa jurídica e, assim, efetua o
trabalho sob a sua própria “empresa”. Atualmente, estima-se que existam no
Brasil por volta de 14 milhões de trabalhadores cadastrados como MEI e estão
com medo de uma possível extinção da categoria.
Normas
da empresa: treine os funcionários e fiscalize
Há
uma forte recomendação para que os empresários invistam em bons treinamentos,
transparência e clareza na divulgação das normas internas e fiscalização
regular do ambiente de trabalho como estímulo para a proatividade e a boa
orientação do seu quadro de funcionários para como devem trabalhar e se relacionar
com colegas de trabalho, clientes e fornecedores, principalmente quando o
assunto é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De
acordo com Dr. Marcos Tavares, recentemente tem havido punições judiciais
aplicadas aos trabalhadores relacionadas a LGPD e caso a empresa prove que tem
um programa de treinamento e orientação aos trabalhadores, essas punições
judiciais são mantidas.
A
fiscalização é constante e as empresas têm que demonstrar que estão preocupadas
em proteger dados pessoais de terceiros com sigilo e zelo. É importante ainda
treinar os funcionários sobre as normas de Segurança do Trabalho precavendo
acidentes e os equipando com todos os equipamentos de EPI com selo de
reconhecimento do Inmetro.
Assista: https://youtu.be/-hWg2X2MGfY
Simpi/Datafolha
1: Apenas 1 em cada 4 pequenas empresas negocia produtos pela internet
A
digitalização das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ainda avança em passos lentos.
Segundo revelou uma pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi),
em parceria com o Instituto Datafolha, apenas uma em cada quatro empresas dessa
categoria negocia os seus produtos por meio de plataformas
on-line. Neste recorte, a região do país com a maior porcentagem de
empresas que vendem os produtos pela internet é a região Sudeste, com 30%. Já a
região Sul, com 18%, é a que menos comercializa pelo meio digital entre as
MPEs. Além disso, apenas 34% das Micro e Pequenas Empresas do país
possuem site próprio. A maioria delas prefere divulgar a marca pelas redes
sociais — como Facebook, Instagram e Twitter. Esse foi o meio preferido por 54%
de todas as empresas que participaram do levantamento do Simpi.
Simpi/Datafolha
2: 29% das pequenas empresas estão inadimplentes
A
pesquisa ainda mostrou que 29% das Micro e Pequenas Empresas (MPE) deixaram de
pagar alguma conta no mês de janeiro. Em dezembro de 2022, 24% dos pequenos
negócios ficaram inadimplentes. Ou seja, houve um aumento de inadimplência de
5% no último mês. A região Nordeste concentra o maior índice de inadimplentes,
com 37%. Na sequência, aparecem Centro Oeste/Norte (34%), Sudeste
(31%) e Sul (20%). Para quitar ou negociar as dívidas, 5% dos micro e
pequenos afirmam ter solicitado empréstimos.
Simpi/Datafolha
3: Fechar as portas
A
possibilidade de fechar a empresa nos próximos 3 meses é avaliada por 11% dos
micros e pequenos empresários. A maior parte desses empreendedores estão nas
regiões Sul (13%) e Sudeste (13%).Para mais da metade dos entrevistados (54%),
a crise econômica brasileira ainda é forte e que afeta muito os negócios, não
sendo possível prever quando a economia voltará a crescer. A pesquisa
ouviu 708 empresários de 9 a 24 de janeiro de 2023 por telefone. A margem de
erro é de 4 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.
Atenção:
Vendas por PIX também precisa de nota fiscal
Uma
medida do Conselho Nacional e Política Fazendária (Confaz) estabelece
que, além das informações relativas às transações com cartões de crédito e
débito, os bancos também precisarão informar ao Fisco estadual todas as
operações feitas com PIX. A norma estabelece a retroatividade do envio das
informações desde o início dos serviços deste meio de pagamento. A mudança é
importante para micro e pequenas empresas, uma vez que pagamentos via PIX que
não tiverem a devida emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderão gerar
sanções por omissão de receita e configurar crime de sonegação fiscal. Diante
disso, é importante que empresários(as) entendam que não há mais como deixar de
emitir a NF-e, mesmo que o consumidor não a solicite, uma vez que o Fisco tem
acesso às informações das transações realizadas com cartão de crédito, débito e
PIX, podendo, facilmente, cruzar os dados com as notas fiscais emitidas. A
falta de emissão de nota fiscal constituiu crime de sonegação fiscal (Lei
4.729/65). Já os contribuintes enquadrados como Microempreendedor
Individual (MEI) estão dispensados da emissão da NF-e, mas deverão informar
como venda em sua declaração anual.
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