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Quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 - 14h02
O Governo do Estado de
Rondônia divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2024. Com o início das obrigações
fiscais em março, a Secretaria de Finanças (Sefin) destaca que, o calendário
segue uma organização baseada no último dígito da placa do veículo.
Confira
a tabela abaixo para se manter informado sobre as datas específicas de
pagamento.
A
novidade para o ano de 2024, é a implementação de mudanças significativas na
legislação referente ao IPVA, por meio da recém promulgada Lei N° 5.706, datada
de 20 de dezembro de 2023. Essa atualização tem como objetivo modernizar e
simplificar as normativas relacionadas ao IPVA no Estado.
Dentre
as alterações propostas, destaca-se a inclusão de uma nova alíquota de 0% (zero
por cento) para veículos de duas rodas com até 170 cilindradas. Além disso, a
nova legislação concede isenção do imposto para o serviço remunerado de
transporte de passageiros, quando realizado de forma individualizada ou compartilhada,
por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede, atendendo à uma
demanda da Associação dos Motoristas Profissionais por Aplicativo do Estado de
Rondônia (Ampparon).
Além
de proporcionar facilidades aos contribuintes, a nova legislação permite o
parcelamento do IPVA em atraso em até nove parcelas mensais consecutivas,
seguindo as condições estabelecidas no regulamento do imposto.
Os
contribuintes podem acessar informações detalhadas sobre o IPVA 2024, no site
oficial da Sefin, acessando o link https://www.sefin.ro.gov.br/.
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