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Terça-feira, 1 de novembro de 2022 - 08h02
A Medida
Provisória 1139/22, publicada na quinta-feira (27) no Diário Oficial da União,
amplia para 72 meses o prazo das linhas de crédito do Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Poderá haver
renegociação dos contratos atuais, de 48 meses prorrogáveis por mais 12.
Além disso, os
juros serão regulados pela Secretaria Especial de Produtividade e
Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Até a MP 1139/22, as linhas
de crédito do Pronampe aplicavam a taxa Selic mais 1,25% para
financiamentos concedidos em 2020, ou Selic mais 6% para contratos firmados a
partir de 2021.
A
Secretaria-Geral da Presidência da República informou que as mudanças são
necessárias em razão do aumento da Selic, que passou de 2% ao ano em 2021 para
os atuais 13,75%. Essa taxa de juros, referência na economia brasileira e
administrada pelo Banco Central, foi elevada para o combate à inflação.
O Pronampe
surgiu em 2020 para ajudar micro e pequenas empresas em dificuldades em razão dos
impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Esse programa, estendido até
dezembro de 2024 pela Lei
14.348/22, prevê a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos neste
ano e no próximo.
Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos
Deputados e do Senado.
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