Ministro Haddad detalha projeto de lei de isenção do IR: “Justiça tributária”

Entrevistado nesta quinta, 20 de março, no Bom Dia, Ministro, Fernando Haddad, titular da Fazenda, esclareceu aspectos do Projeto de Lei (PL) enviado ao Congresso que amplia para R$5 mil a faixa de isenção total do Imposto de Renda. O texto cria uma faixa de R$5 mil a R$7 mil em que haverá descontos, numa medida projetada para beneficiar 10 milhões de brasileiros. O PL prevê ainda uma tributação mínima para altas rendas, que atingirá 141,4 mil contribuintes (0,13% do total). Esse grupo corresponde a 0,06% da população e é composto de pessoas que recebem mais de R$600 mil por ano em dividendos e que não contribuem atualmente.

“A proposta foi, na minha opinião, muito bem recebida, porque quem vai pagar essa conta é quem hoje não paga Imposto de Renda. Não é que vamos fazer bondade com 10 milhões de brasileiros que pagam Imposto de Renda e fazer maldade com quem ganha mais de um milhão. Os super ricos que pagam imposto não são tocados pela medida. Estamos falando dos super ricos que não pagam. Pessoas que ganham mais 600 mil (reais) por ano, com uma alíquota que chega a 10% apenas de quem hoje não está pagando”, disse. 

O PL foi assinado na última terça-feira (18/3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para ser apreciado no Congresso Nacional. Se aprovado no Legislativo ainda este ano, os efeitos valem para a declaração de Imposto de Renda a partir de 2026. 

Durante o programa, Haddad falou também sobre a importância do Crédito do Trabalhador, programa de empréstimo consignado para quem tem carteira assinada com garantia do FGTS. Ele ainda abordou a atuação do governo em diversas frentes para garantir o controle dos gastos sem perder a perspectiva da redução de desigualdades. “Estamos atuando no corte de gastos, no corte de gasto tributário, que são esses privilégios, e buscando, nesse caminho todo, a justiça social”, frisou Haddad.

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Acompanhe abaixo alguns dos destaques da entrevista: 

ISENÇÃO DE IR ATÉ R$5 MIL E SUPER RICOS – A proposta foi, na minha opinião, muito bem recebida, porque quem vai pagar essa conta é quem hoje não paga Imposto de Renda. Não é que nós vamos fazer bondade com 10 milhões de brasileiros que pagam Imposto de Renda e vamos fazer uma maldade com quem ganha mais de um milhão. Não se trata disso. Estamos pegando essas pessoas que ganham mais de um milhão (de reais) por ano, na verdade mais de 600 mil (reais) já começa uma pequena alíquota, mas a partir de um determinado ponto ela chega a 10% apenas de quem hoje não está pagando. Se a pessoa, ao fim do ano, demonstrar que pagou mais de 10% da renda de imposto de renda, não vai pagar nada mais. Não estamos cobrando de quem paga. Os super ricos que pagam imposto não são tocados pela medida. Estamos falando de justiça tributária. É a primeira vez que se faz isso no Brasil. 

CONTROLE FISCAL – Nós estamos atuando no corte de gasto, no corte de gasto tributário, que são esses privilégios, e estamos buscando, nesse caminho, justiça social. Deixa eu dar um exemplo: o Congresso tinha a opinião de que o Perse, que era um programa de isenção fiscal para o setor de eventos, custava R$5 bilhões por ano e queria que o programa tivesse mais três anos. Eu dizia que o Perse custava R$15 bilhões por ano e que tinha de acabar. Foi um embate. Chegamos a um acordo. Vamos fazer o seguinte: vamos botar mais R$15 bilhões na mesa e quando acabar o dinheiro, acaba o Perse. O que aconteceu? A conta da Receita Federal estava correta. Durou um ano. Se não fosse a negociação, o Perse, que já custou ao país algo em torno de R$60 bilhões, ia custar R$100 bilhões. Acabar com privilégios, com gasto tributário que não tem efeito real na economia, que não traz benefício para a população, é tão importante quanto cortar gasto primário. E fizemos isso. Conseguimos uma economia de R$30 bilhões em corte de gastos. Mais propriamente, em contenção de gastos, que é outra maneira de cortar: impedir que cresça no ritmo que estava crescendo. Nós fizemos isso no ano passado. 

DESONERAÇÃO DA FOLHA – A desoneração da folha é outro caso. O que significa isso? Todos nós brasileiros pagamos uma cota patronal que deveria ser paga pelo patrão. E foi paga por todos os brasileiros. Nós dizíamos que isso tinha que acabar. Prorrogaram por mais cinco anos. Eu estou falando dessas duas medidas (a outra é o Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), porque, se não fosse isso, teríamos feito superávit primário no ano passado.
 

CRÉDITO COM GARANTIA DO FGTS – É um mecanismo que se pensava impossível poucos anos atrás. Hoje, você tem cerca de R$86 bilhões emprestados a taxas exorbitantes no crédito pessoal. Você vai poder migrar desse empréstimo pessoal para um consignado a taxas de aposentado ou de servidor público. O trabalhador que vai a um banco hoje sem garantia e pede crédito pessoal, está pagando entre 5% e 6% ao mês. Quando você faz um projeto como esse, de crédito consignado, você estende para o trabalhador celetista (carteira assinada) aquilo que já é direito do aposentado e do servidor público. A taxa de juros pode cair muito a depender de quanto tempo você está empregado. Você pode eventualmente ter uma redução expressiva da taxa de juros, o que vai impactar na prestação que você paga para quitar o empréstimo. Com isso, você impede o superendividamento. É exatamente esse o objetivo da medida. 

TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – Eu acredito que o Brasil seja um dos poucos países do mundo em que o tema da transformação ecológica seja assunto do Ministério da Fazenda. Eu e a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) nos reunimos periodicamente para tratar desses temas. É raro um ministro da Fazenda e um ministro do Meio Ambiente estarem tão entrosados. Toda a pauta de biocombustíveis está avançando. Toda a pauta de energia limpa está avançando. Toda a pauta de títulos verdes, de incentivos fiscais para a transformação ecológica, de mercado de crédito de carbono. O Brasil vai ter uma COP esse ano em que vai apresentar as propostas mais ousadas para o meio ambiente. Por exemplo, o pagamento de serviços ambientais de floresta em pé, dos países tropicais. A questão do mercado internacional de carbono. Estamos na fronteira da discussão do mundo em relação a isso e temos toda a condição de continuar liderando. A queda do desmatamento é um negócio muito importante para a gente voltar a celebrar.

Veja o vídeo com a entrevista: