Segunda-feira, 16 de outubro de 2023 - 14h43
Manifesto das entidades da
sociedade civil e representativas da população em geral contra o aumento do
ICMS em Rondônia.
As entidades do setor
produtivo e classista do Estado, irmanados na proteção do cidadão e na geração
de emprego e renda, vêm a público manifestar seu repúdio ao trâmite legislativo
da Mensagem 173 que resultou na LEI N° 5.629, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023, a qual
elevou consideravelmente as alíquotas de ICMS atualmente existente.
O aumento da carga
tributária, por qualquer meio, será um desserviço à economia estadual e por
isso tem o repúdio uníssono das entidades subscritoras e da sociedade
rondoniense.
Medidas dessa natureza
precisam ser cuidadosamente analisadas e debatidas, sendo imperiosa a ampla
participação popular, tanto do setor produtivo que é diretamente atingido pela
medida, como das entidades de classe que assim como os consumidores, suportarão
o reflexo desse aumento nos preços praticados e consequente elevação do custo
de vida.
A falta de transparência e a
celeridade imposta ao rito legislativo macula a aprovação da matéria, já
sancionada pelo Executivo.
O preparo e condução desta
norma tal qual realizada sugere o desejo de um Estado ineficiente e pesado,
deficiente em gestão, o qual impõe à população custeá-lo a qualquer custo.
A mensagem do movimento
“Aumento Não” confirma que a sociedade rondoniense não aceitará aumento de
impostos de nenhuma espécie, buscando para isso as balizas democráticas e da
justiça para frear movimentos de abuso fiscal e que não sintetizem o interesse
da sociedade.
Neste sentido, as entidades e
os profissionais liberais subscritos requerem ao Governo do Estado de Rondônia,
na pessoa do Excelentíssimo Governador Marcos Rocha, o imediato envio de
mensagem à ALERO para a revogação da Lei 5.629 que majorou o ICMS no Estado,
fazendo prevalecer a ambiência da segurança jurídica, previsibilidade e
confiança nas instituições.
Por fim vale rememorar que a
Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade a defesa da Constituição, a ordem
jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça
social, e mantem-se vigilante, com plena disposição de adotar, inclusive em
conjunto com demais Entidades, todas as medidas cabíveis para combater toda
sorte de inconstitucionalidade.
Aumento não!
Entidades e Profissionais
subscritores
1. Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia
2. Fecomercio - Federação do Comércio do Estado de Rondônia
3. Fiero – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia
4. FCDL - Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojista de Rondônia
5. CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Velho
6. OCB - Organização das
Cooperativas do Brasil - Rondônia
7. Aprro - Associação Proprietários Rurais de Rondônia
8. Faperon - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Rondônia
9. Sinduscom RO - Sindicato da Indústria da Construção Civil do
Estado de Rondônia
10. Sinduscom PVH - Sindicato da Indústria da Construção Civil de
Porto Velho
11. CFM - Conselho Federal de Medicina
12. CREMERO – Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
13. Crea RO - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia
14. APA – Associação dos Pecuaristas Ariquemes
15. Aprosoja RO - Associação Brasileira dos Produtores de Soja -
Rondônia
16. ABCZ - Associação Brasileira
dos Criadores de Zebu - Rondônia
17. Sindivest - Sindicato da Indústria do Vestuário de Rondônia
18. Singaro - Sindicato do Comercio Atacadista de Gêneros
Alimentícios do Estado de Rondônia
19. SindRural Cacoal
20. Sindicafé Rondônia
21. Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Rondônia
22. Apep – Associação do Polo Empresarial de Porto Velho
23. Cau - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de RO
24. Creci - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis.
25. Simpi- Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia
26. Sindipetro - Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de
Petróleo de Rondônia
27. FACER - Federação das Associações Comerciais e Empresariais de
Rondônia
28. Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
29. Sinepe-RO Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino
de Rondônia
30. Sindileite - Sindicato dos Laticínios de Rondônia
31. Sindicer-RO - Sindicato das Indústrias Cerâmicas
32. Acep - Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho
33. CMEC - Conselho da Mulher Empreendedora
34. Sindecom – Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho
35. Sitracom – Sindicato dos Empregados do Comércio do Interior
36. AJE – Associação Rondoniense de Jovens Empreendedores
37. Sincor
- Sindicato dos Corretores de Seguros e Empresas Corretoras de Seguros dos Estados
de Rondônia e Acre.
38. Sindsef – Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de
Rondônia
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