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Quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 - 09h59
Os contribuintes de Rondônia têm
até quinta-feira (28) para aderir ao Programa de Recuperação de
Créditos da Fazenda Pública Estadual, Refaz
ICMS, com descontos de até 95% sobre os juros e multas das dívidas do
ICMS geradas até 31 de dezembro de 2021, para pagamento à vista. A opção de
parcelamento em até 120 vezes também está disponível, com descontos
progressivamente reduzidos, chegando à 65%.
Além disso, os valores mínimos das parcelas variam
de acordo com a categoria do contribuinte. Microempreendedores individuais,
produtores rurais e pessoas físicas com faturamento até R$ 81 mil, têm parcela
mínima de R$ 200. Para optantes do Simples Nacional, com faturamento entre R$
81 mil a R$ 3,6 milhões, a parcela mínima é de R$ 400. Para empresas no regime
normal com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, a parcela mínima é de R$ 600.
Empresas com dívidas superiores a 200 milhões podem
aderir ao programa, mas apenas para pagamento à vista, com desconto de 85%.
Nesse caso, é obrigatório recolher uma contribuição de 2% ao Fundo para
Infraestrutura e Habitação (FITHA) sobre o valor total devido, após as reduções
de juros e multa.
Os contribuintes interessados em regularizar suas
dívidas relacionadas ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
podem acessar o Portal do Contribuinte no site
da Secretaria de Estado de Finanças no endereço https://www.sefin.ro.gov.br/,
ou buscar uma das 23 agências de rendas da Sefin localizadas nos municípios do
Estado.
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