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Quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 - 08h31
O projeto de Lei n° 339/2023, encaminhado pelo
Governo de Rondônia foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado nesta
quarta-feira (13), e traz alterações significativas no Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), direcionadas a beneficiar os
motoristas de aplicativos.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, essa
medida visa não somente favorecer os motoristas, mas também fortalecer um setor
fundamental da economia estadual. "O projeto de Lei, que entra em vigor a
partir de janeiro, traz medidas que buscam não apenas aliviar os custos para os
profissionais desse setor, mas também promover melhores condições de trabalho e
contribuir para a sustentabilidade econômica," ressaltou.
Outra alteração relevante é a isenção do IPVA para
proprietários de veículos de duas rodas, como motocicletas, de até 170
cilindradas. Atualmente sujeitos a uma alíquota de 2%, essa isenção
representará um alívio financeiro considerável para muitas famílias que
utilizam esse meio de transporte.
Além disso, o projeto de lei traz uma mudança no
parcelamento do IPVA em atraso, ampliando-o de cinco para nove vezes. Essa
medida visa facilitar a regularização de débitos, evitando penalidades e
proporcionando mais flexibilidade aos contribuintes.
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