TCE-RO abre nesta segunda-feira inscrições para o VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo

Estarão abertas, a partir desta segunda-feira (6), no portal do Tribunal de Contas (TCE-RO), na página da Escola Superior de Contas (ESCon), as inscrições para o VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo Aplicado aos Tribunais de Contas, que traz como título “O Estado do Bem-Estar Social, os Tribunais de Contas e a Boa Governança Pública”.

O evento, que comemora os 36 anos da Corte de Contas rondoniense, será realizado no dia 23 de maio, no auditório da São Lucas Educacional Campus II (antiga Ulbra), em Porto Velho, com apoio do Sindicato dos Profissionais de Controle Externo do TCE-RO (Sindcontrole).

O público-alvo é a comunidade jurídica, acadêmicos, servidores públicos e técnicos estaduais e municipais, mas o Fórum é aberto à população em geral.

A participação popular, inclusive, é considerada pelo presidente da ESCon, Conselheiro Wilber Coimbra, como uma das premissas do evento, haja vista a necessidade do fortalecimento, de modo cada vez mais robusto, do controle social, considerada a forma mais efetiva de fiscalização dos gastos públicos, dada sua onipresença.

“Por isso, o Tribunal de Contas e a Escola Superior de Contas, com o apoio do SindControle, buscam, por meio do VIII Fórum, fomentar o debate e despertar no cidadão a formação de uma consciência crítica para essa importante função, que é a de nos auxiliar a zelar pelos parcos recursos públicos e estruturarmos as balizas necessárias para atrair a desejável boa governança pública, visando à efetividade dos ideários do estado de bem-estar social”, disse o Conselheiro.

Ressaltou ainda pilares jurídico-administrativos que o evento terá como foco: planejamento governamental, transparência pública, “accountability” (obrigação da prestação de contas), responsabilização no que tange à tomada de decisões, e o chamado “value of money”, termo inglês que significa conferir maior valor aos dinheiros públicos.

O presidente da ESCon ainda fez questão de enfatizar o apoio forte e resoluto ao evento dado pelo SindControle, dentro de uma nova visão de política sindical, tendo como protagonista a produção e difusão de conhecimento técnico e qualificado em um espectro mais amplo, ou seja, a toda coletividade.

“É muito positivo ver que o SindControle, por meio de seus sindicalizados e destacadamente de seu presidente, Hermes Murilo, adota essa postura, uma forma moderna de se fazer sindicalismo, não pensando e nem defendendo exclusivamente os interesse de uma categoria, mas, sim, com foco na concretude do bem comum, viabilizada pela boa governança pública, dever do Estado e direito inalienável do cidadão, traduzindo-se em uma nova forma de se pensar também o controle externo”, disse o Conselheiro.

Por fim, destacou que o evento é uma aposta do TCE/ESCon e dos apoiadores na formação de uma massa crítica egressa do mundo acadêmico que, no final das contas, será o futuro gestor e, consequentemente, tomadores  de decisões a implementar as boas práticas no âmbito da administração pública. “Esses acadêmicos, quando investidos da função pública e se apropriam desses indispensáveis saberes, se tornam verdadeiros agentes transformadores da realidade social”, complementa.

PROGRAMAÇÃO

Segundo o coordenador científico do evento, Raimundo Oliveira Filho, doutor em direito e diretor geral da Escon, renomados conferencistas, todos com forte atuação no mundo acadêmico-científico, no âmbito internacional, estão confirmados para o VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos TCs, que é considerado uma das maiores realizações desse segmento da região Norte do Brasil.

O evento deste ano será desenvolvido ao longo de um dia inteiro, a começar pela palestra magna de abertura, a ser ministrada pelo professor e pós-doutor em direito, Lenio Luiz Streck, abordando o tema: “Os Tribunais de Contas e a efetividade do Estado do Bem-Estar Social”.

O conselheiro Wilber Coimbra, doutor em ciência jurídica (direito), enfocará “A força normativa da boa governança pública e o provimento em cargos comissionados”. Já o auditor federal de controle externo Cláudio Sarian discorrerá sobre “Organizações públicas vencedoras: sonho ou realidade?”.

O pós-doutor em direito Gustavo Nassif ministrará palestra sobre “Transparência, acesso à informação e ouvidorias: instrumentos de controle democrático”; o também pós-doutor em direito Leonardo Ferraz abordará “Sistema de controle interno: contributo estrutural à boa governança pública”.

A palestra de encerramento fica a cargo do conferencista internacional e pós-doutor em direito, Jorge Bacelar Gouveia, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autônoma de Lisboa, cujo tema será: “Tribunais de Contas brasileiros como instituições democráticas dinamizadoras da boa governança pública”.

Antes do encerramento oficial, o público ainda poderá assistir às defesas públicas dos artigos científicos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, no concurso realizado pelo TCE-RO, por meio da Escola Superior de Contas.