Terça-feira, 2 de abril de 2024 - 17h35
Em
atendimento a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) informou que já
está adotando medidas para assegurar o atendimento educacional especializado a
alunos com deficiência, inclusive com oferta de profissional para
acompanhamento individualizado dos estudantes, quando indicado.
Uma das providências do IFRO foi concretizada
no último mês de março, com a contratação de pedagoga para prestar apoio
escolar a estudante com transtorno do espectro autista que estuda na unidade do
instituto em Porto Velho (RO). A medida não vinha sendo cumprida, com a
alegação de que a empresa contratada para fornecer profissionais especializados
não dispunha, no seu quadro, de pessoa capacitada para atender adequadamente às
necessidades do aluno.
Para o procurador da República Raphael
Beviláqua, titular da Procuradoria Regional dos Direito do Cidadão (PRDC),
conforme prevê a Lei nº 12.764/12, a pessoa com transtorno do espectro autista
é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e tem
direito ao devido atendimento. “É direito da pessoa autista o acesso à educação
e ao ensino profissionalizante, bem como ao acompanhamento especializado”,
defendeu.
Medidas recomendadas – Em dezembro do
ano passado, o MPF havia recomendado ao IFRO uma série de medidas para garantir
a educação inclusiva aos alunos com deficiência, conforme prevê o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A atuação do MP teve início após
representação de estudante com transtorno do espectro autista, matriculado no
IFRO desde março de 2023.
O discente relatou que não era acompanhado por
um tutor durante suas atividades educacionais. Foi apurado, ainda, que o Plano
Educacional Individualizado (PEI) elaborado pela instituição não contemplava as
necessidades do aluno, o que violava direitos e garantias fundamentais da
pessoa com deficiência, previstos na Constituição e em leis complementares,
além de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
O Instituto Federal confirmou o acatamento das
medidas recomendadas pelo MPF, detalhando as providências que seriam adotadas
para assegurar atendimento educacional especializado a discentes com
deficiência. Além disso, o instituto capacitará servidores efetivos para
prestar atendimento especializado a alunos com necessidades específicas e
assegurar a elaboração do PEI assim que os estudantes ingressem na instituição,
com o cumprimento efetivo das medidas definidas na recomendação.
Atualmente, o MPF em Rondônia, por meio da
PRDC, mantém procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da
recomendação.
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