Assembleia Legislativa debate em audiência o retorno da vigilância armada nas escolas

A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta segunda-feira (20), audiência pública para tratar do retorno da vigilância armada para as escolas públicas, proposta pelos deputados Anderson Pereira (Pros) e Jair Montes (PTC).

O secretário estadual de Educação (Seduc), Suamy Vivecananda; o secretário adjunto de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Hélio Gomes; a capitã PM Michele, representando o Comando Geral da Polícia Militar; a presidente do Sintero, Lionilda Simão; o presidente do Sindicato dos Vigilantes, Paulo Tico; o representante do Conselho Estadual de Educação, Agenor Fernandes de Souza; a representante do Conselho Municipal de Educação, Judite dos Santos; o delegado do 8º DP Cícero Cavalcante; o presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Francisco Fonseca; o presidente do Sindicato dos Professores, Joelson Chaves de Queiroz e a secretária adjunta da Semed de Porto Velho, Glaucia Negreiros, entre outros, participaram da audiência.

O deputado Anderson Pereira, que é presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, iniciou a audiência afirmando que é necessária oferecer mais segurança para os jovens e adolescentes, pois muitos estão se perdendo no mundo das drogas. “Política não se faz sozinha, ainda mais quando falamos de segurança pública. Precisamos da colaboração de todos para encontrarmos uma solução definitiva para acabar com essa insegurança instalada nas nossas escolas desde a retirada dos vigilantes”, expõe.

O parlamentar relatou ainda que no último final de semana, participou da entrega de ares-condicionados em uma escola no município de Candeias do Jamari, que foram adquiridos com emenda parlamentar de sua autoria, após o furto dos equipamentos antigos. “Esse recurso poderia estar sendo utilizado para melhorar a qualidade do ensino, não para repor equipamentos furtados. Se Deus quiser vamos sair daqui hoje com bons encaminhamentos”, disse.

Anderson Pereira citou que a preocupação maior é com soluções imediatas para enfrentar o impasse. "Para mim, o retorno dos vigilantes armados e o reforço nas ações da Patrulha Escolar, no primeiro momento, são medidas emergenciais. Mas, queremos saber o que a Seduc tem como planejamento para enfrentar essa questão", observou.

Jair Montes disse que chegou na Casa com a bandeira de retomar a vigilância armada nas escolas públicas. “Enquanto vereador em Porto Velho, fui autor de uma lei que garantiu a permanência da vigilância armada nas escolas e quase não há registro de roubos e furtos".

Para o deputado, "o mais importante é o ser humano, patrimônio se repõe. Houve uma briga política que acabou com o serviço de vigilância armada nas escolas, infelizmente. Há um medo de professores, de servidores e de alunos, pois as nossas escolas têm sofrido muito com o vandalismo e com furtos e roubos e é preciso enfrentar esse problema. Sabemos que não é barato, mas temos que fazer alguma coisa".

Debates 

A presidente do Sintero abriu os debates e disse que a segurança nas escolas preocupa muito a categoria. "Essa situação vai além da depredação, que é algo que está insustentável. Temos escolas com mais de 20 registros de depredações. Não entendemos porque o Estado não tomou nenhuma medida. Por outro lado, professores e servidores, não têm nenhuma segurança. Recentemente, um professor, que com muita dificuldade adquiriu um carro, teve o veículo incendiado".

Lionilda declarou que há o prejuízo material e a violência contra os profissionais e alunos. "Tem que haver uma política de Estado, para resolver a questão da segurança como um todo, incluindo a educação. No nosso entendimento, só houve segurança quando havia concurso para vigilantes. Na época do governador Ivo Cassol, se escolheu fazer a terceirização do serviço de vigilância, com um custo muito elevado".

De acordo com a sindicalista, "temos que cuidar para que o Estado não privilegie também empresas de vigilância ligadas à políticos e com isso o contrato ser oneroso ao Governo. Na gestão anterior, se preferiu a vigilância por videomonitoramento, que já ficou claro que não deu certo. Segurança é um conjunto de medidas, não somente uma ação isolada".

O secretário da Seduc reconheceu que a questão da segurança é enfrentada por toda a sociedade. "As coisas mudaram, e foram para pior. Estamos ainda vivendo um momento de crise econômica e há de se compreender que em Porto Velho, onde residem os maiores problemas de insegurança nas escolas, vivemos ciclo recente das usinas, que aprofundou esse problema".

Sobre o acórdão do Tribunal de Contas, ele informou que a pasta está fazendo estudos para detalhar a questão do retorno da vigilância das escolas. "Dentro do orçamento do Estado, não existe previsão para a contratação de vigilância armada. Mas, precisamos tomar uma medida para, em primeiro lugar, repor os professores em sala de aula, com as aposentadorias".

Segundo Suamy, "não posso pagar um valor de R$ 17 mil por um posto de vigilância e ainda me cobrar a mais por um posto que for instalado em uma região com índice maior de criminalidade, enquanto ao vigilante o valor pago é de pouco mais de R$ 2 mil de salário. Tem alguma coisa errada. Enquanto isso, o professor ganha em média menos de R$ 4 mil".

Ele anunciou reforço na Patrulha Escolar, com mais efetivo destinado para esta finalidade. "Há um aumento nesse trabalho, por parte da Polícia Militar, o que esperamos dar uma resposta maior para a sociedade".

Vivecananda observou que "a prioridade é o aluno e a maior defasagem, repito, é a contratação de professores. De nada adianta ter vigilância armada e não ter professor em sala de aula. Eu vejo com bons olhos a possibilidade de vigilância nos finais de semana, feriados e no período noturno. Temos que ter orçamento e não podemos usar recursos do Fundo da Educação".

O secretário disse ainda que "estarei cumprindo a lei sempre. E conto com o apoio dos deputados estaduais para acharmos uma saída. Não é uma posição minha contra a categoria dos vigilantes, mas preciso me resguardar com os estudos e nos termos da lei. Até o PPA, vamos concluir esses estudos, determinados pelo TCE".

A secretária adjunta de Educação de Porto Velho afirmou que "a situação da Capital está crítica. Pelo menos duas escolas, por semana, são furtadas ou depredadas. No município, do nosso orçamento, são R$ 20 milhões gastos com a vigilância armada, cobrindo 100 das mais de 130 escolas municipais".

Glaucia Negreiros disse ainda que, "o trabalho dos vigilantes é importante, mas não é o suficiente para garantir a segurança nas escolas. Sem a presença constante da Polícia Militar, os vigilantes estão em risco, pois a arma que eles portam, é visada pelos bandidos".

Ela informou que, em bairros da Zona Leste, a comunidade pediu para que a segurança armada fosse retirada das escolas, por medo de confronto com bandidos, o que colocaria em risco a integridade de alunos e professores. "Vejam que situação complicada: precisamos de segurança pública, acima de tudo".

O presidente do Sindicato dos Professores desabafou que, "no final de 2012, se iniciou uma grande tragédia na educação, com a retirada dos vigilantes. Eu era diretor de escola e dormi quatro meses na diretoria, para cuidar do patrimônio. Diziam que retiraram a vigilância armada, pois era caro e a economia com o fim do contrato, seria repassada aos professores e servidores, que nunca foram beneficiados".

Segundo Joelson Chaves de Queiroz, "eu sempre divulguei os roubos e furtos nas escolas e lamentamos essa atitude. Se retirou a vigilância e não se preparou a Polícia Militar para enfrentar essa demanda. Infelizmente, as drogas tomam conta da juventude e as escolas são vítimas de ações dos próprios alunos".

O presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada disse que as planilhas de custo são definidas pelo Ministério de Planejamento e Gestão e que há uma série de recolhimentos na fonte, na hora que é pago os valores do contrato. "O vigilante faz segurança preventiva, evita que haja uma aproximação dos traficantes na escola. É preciso que fique claro a importância da segurança privada. Em 2012, foram demitidos mais de 2 mil empregados no setor em Rondônia. Somos a favor da recontratação".

O advogado do Sindicato dos Vigilantes, Ernande Segismundo, informou que essa audiência ocorre em razão de processo no Tribunal de Contas do Estado, para apurar a implantação do serviço de monitoramento eletrônico nas escolas.

"O acórdão determinou estudos acerca da viabilidade econômica da implantação da vigilância armada. Monitoramento eletrônico não funcionou e não houve redução de despesas, pelo contrário, as depredações em escolas geraram ainda mais despesas", afirmou.

Segundo Segismundo, "a presença do vigilante armado inibe a presença de traficantes, inibe a atuação de bandidos. Videomonitoramento se mostrou insuficiente para coibir ações criminosas e o que não funciona, precisa ser substituído".

Ocorrências 

O delegado do 8º DP Cícero Cavalcante, informou que quando existiam vigilantes armados nas escolas, eram registrados dois casos de furtos por mês. "Sem os vigilantes, passaram a ocorrer de 12 a 15 por mês. O vigilante armado inibe roubos, furtos, tráfico de drogas e outras ações criminosas. O caso do incêndio do carro do professor, está em fase final de investigação e já identificamos que um aluno foi o responsável pelo ato".

A representante do Conselho Municipal de Educação lamentou a ausência de representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Conselho Tutelar. "Seria importante garantir os empregos e os direitos. Não somos contra os vigilantes nas escolas, mas temos que observar essas questões".

Em resposta, o deputado Jair Montes informou que foram encaminhados convites para os órgãos, mas não houve a participação desses representantes.

O representante do Conselho Estadual de Educação sugeriu que haja um pacto pela segurança pública, para enfrentar a questão da violência nas escolas. "Não nos cabe emitir opinião sobre o que pode ou não ser feito, pois somos um órgão normativo. Nesse contexto do pacto, a presença de vigilância armada é parte do processo", destacou.

O presidente da Associação dos Moradores da Zona Leste, Eli Ferreira, apontou que somente a escola Jorge Teixeira, no bairro Marcos Freire foi alvo de 17 furtos. “Estamos falando de furtos grandes, de equipamento, material de apoio. Nosso dinheiro está indo para o ralo, pois quem paga essa reposição é o cidadão. Somos a favor do retorno dos vigilantes para garantir ao menos o patrimônio das escolas”, indaga.

O secretário adjunto de Segurança ressaltou que "estamos recebendo um grande problema, que requer uma posição e ações efetivas. O Governo tem responsabilidade para avaliar cada uma das possibilidades".

Representando os gestores de segurança privada, Dali Pavides, relatou a existência de um plano estratégico de segurança patrimonial feito através de um estudo de caso desenvolvido na Escola Estadual Flora Calheiros Cotrin, localizada no bairro Esperança da Comunidade, Zona Leste de Porto Velho. “Estamos à disposição para contribuir na resolução desta problemática. É preciso planejamento. Não é só colocar um posto de vigilância e preciso visitar as escolas para verificar as particularidades de cada uma e após isto realizar seu plano de segurança”, observou.

A secretária geral do Sintero e professora, Dioneida Castoldi, afirmou que a escola é reflexo da sociedade e, portanto, é necessário investir em educação para não investir em presídios. “Precisamos de segurança nas escolas, concursos públicos e lutar pelo nosso futuro. Não adianta colocar vigilantes, grandes, cadeados, câmera de monitoramento. Temos que nós discutir políticas públicas de qualidade para garantir que as escolas não abriguem alunos provenientes de uma sociedade doente”, disse.

Segundo a secretária de Gênero e Etnia do Sintero, Rosa Negra, discutir segurança nas escolas é louvável, mas que o Estado está contramão da história. “Estão congelando os recursos da educação e consequentemente prejudicando o desenvolvimento de políticas públicas. Falaram que os próprios alunos que usam drogas estão invadindo das escolas, mas não podemos falar sem a problemática dos usuários de drogas, sem políticas que garantam um tratamento para o mesmo”, expõe.

Rosa relatou ainda que a escola Eloisa Bentes Ramos no bairro Flodoaldo Pontes Pinto, foi saqueada 23 vezes. “Quando fomos relatar a situação ao Executivo, eles falaram que era melhor repor os equipamentos do que colocar alguém lá dentro trabalhando”, disse.

Ex-funcionário de uma empresa de segurança privada, Edimilson Dourado, relatou que durante sete anos trabalhou como fiscal e que durante esse período nunca teve conhecimento de qualquer ocorrência na escola Eloisa Bentes Ramos e que diante dos dados apresentados pela representante do Sintero, Rosa Negra, fica nítida a importância dos fiscais nas escolas.

A Major PM Michele, citou o art. 144 da Constituição República que diz que Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. “A nossa constituição é clara e cabe a nós, como sociedade, fazer a nossa parte. A Polícia não pode ser responsabilizada por tudo, pois ele já realiza um trabalho ostensivo no entorno da escola, contudo só entra quando é solicitada’, apontou a policial defendendo a criação de um conselho voluntário para tratar de prevenção.

Segundo o presidente da comissão de vigilantes, Daniel da Silva, não adianta querer debater 100% de segurança no Estado, quando não conseguem resolver a segurança dentro das escolas. “Vejo muita gente criticando a vigilância, mas até agora ninguém apresentou uma solução. O Governo não pode oferecer 100% de segurança e ao contrário do que falaram aqui, o vigilante defende pessoas sim, defende o patrimônio, defende o aluno e defende os professores também”, pontua.

O coordenador da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho, Padre Juquinha, defendeu a restauração de Conselhos Comunitários de Segurança Pública para apreciação de demandas. “A segurança não é obrigação apenas da PM e da sociedade de toda coletividade. Uma das alternativas para acabarmos com a insegurança e o combate das desigualdades sociais”, disse.

Após explanações, o presidente do sindicato dos vigilantes, Paulo Tico ressaltou que parte do seu discurso foi contemplado por outros convidados.  “Fomos massacrados em 2012, mas não podemos ficar lamentando o que aconteceu, precisamos seguir. Estive com o atual secretário da Seduc e passei sugestões para solucionar esse problema, entre elas a contratação de vigilantes no período noturno nos sábados, domingos e feriados. Essa iniciativa já resolveria 99% dos casos de furtos”, adverte.

Encerramento 

No encerramento da audiência pública, o deputado Jair Montes, observou que seu papel é abrir espaços para debates, “como estamos fazendo. O nosso foco, repito, deve ser o ser humano. Vamos seguir acompanhando e debatendo essa questão".

Anderson Pereira sugeriu a criação de uma Comissão de Acompanhamento do processo de estudos, por parte da Seduc, conforme determinado pelo TCE, para esclarecer melhor o andamento do processo. "Também não acho razoável um posto de vigilância custar R$ 17 mil por mês. Mas, temos que seguir debatendo, buscando uma saída para o impasse e isso deve ser construído de forma conjunta".