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Terça-feira, 28 de setembro de 2021 - 16h43
O
Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar o porquê de as
prefeituras de Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia
não cumprirem a lei do piso nacional da educação básica. O procurador da
República Raphael Bevilaqua quer saber os motivos e as providências adotadas ou
não pelos prefeitos a respeito do cumprimento da lei.
O
pagamento dos profissionais de educação abaixo do piso nacional contraria a
Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
que estabelecem a valorização dos profissionais da educação escolar. Desde
2009, a União e os governos estaduais e municipais devem elaborar os planos de
carreira e remuneração do magistério, considerando o piso salarial profissional
nacional da educação básica. Em um levantamento feito pelo MPF, as prefeituras
de Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia não estão
pagando o piso salarial nacional e não apresentaram nenhum planejamento para se
adequarem à legislação.
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