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Terça-feira, 17 de setembro de 2013 - 16h11
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) recomendou à Universidade Federal de Rondônia (Unir) que retifique o edital do concurso para técnico-administrativo de forma que passe a constar como possível qualificação dos candidatos ao cargo de secretário executivo também o curso superior em Letras. A universidade também foi recomendada a prorrogar o prazo de inscrições.
Na recomendação, o MPF/RO argumenta que a lei federal que trata dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação (Lei nº11091/2005), prevê como exigência do cargo de secretário-executivo a formação superior em Secretariado-Executivo Bilíngue ou Letras.
Entretanto, o edital do concurso da Unir abrangeu apenas os portadores de diploma de curso superior em Secretariado-Executivo Bilíngue para concorrer às vagas do cargo de secretário-executivo.
O procurador da República Raphael Bevilaqua cita que caso semelhante ocorreu no concurso público do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul. O edital daquela seleção foi retificado após recomendação da unidade do MPF naquele estado.
O prazo para que as instituições respondam se acatarão a recomendação é de três dias. Caso não acatem, o MPF poderá adotar medidas judiciais.
Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)
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