MPF recomenda que Fatec deixe de cobrar taxas indevidas

A Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia de Rondônia (Fatec) recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que não cobre mais taxas referentes a justificativas de faltas (feitas por meio de atestado médico), revisão de prova e realização de provas de segunda chamada, neste último caso quando o motivo for a incapacidade do aluno de comparecer às aulas. Segundo o MPF, a Lei das Mensalidades (Lei nº 9.870/99) estabelece que os documentos relacionados à vida acadêmica são custeados pelos alunos por meio das mensalidades escolares, pois referem-se a serviços diretamente ligados à atividade de ensino.

O órgão argumenta que o princípio da relação de consumo é a transparência e que cláusulas contratuais abusivas são consideradas nulas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda segundo o MPF, foram detectadas algumas irregularidades na cobrança de taxas por parte da Fatec e há reclamação formal de que a faculdade teria feito cobrança indevida de expedição de histórico escolar.

Caso a Fatec não cumpra a recomendação, o MPF poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)

Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Mulheres rondonienses podem disputar bolsas de estudo gratuitas em Londres

O Santander Universidades abre as inscrições para a bolsa Santander Women | SW50 Leadership 2025 – LSE. O programa oferece 50 vagas para mulheres qu

Ações voltadas à educação, saúde dos educandos e entrega de kits para todos os alunos da rede municipal de ensino são prioridades da gestão Hildon Chaves

Os mais de 43 mil alunos matriculados na rede municipal de ensino de Porto Velho no ensino infantil e fundamental, divididos em 141 escolas, sendo 84

Abertas as inscrições do Processo Seletivo Unificado 2025/1

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia inicia as inscrições para mais de 4 mil vagas no Processo Seletivo Unificado (PSU/

Programa Saúde Escolar acolhe crianças e adolescentes e facilita o aprendizado em Porto Velho

Com o objetivo de promover o desenvolvimento de crianças e adolescentes, oferecendo ações de prevenção, promoção e reabilitação da saúde e bem-estar,