Rio Madeira: Termina prazo para consulta pública no MME

Minuta do edital está em audiência pública na Aneel até dia 24 de agosto, a fim de colher subsídios para aprovação
Terminou na sexta-feira, 17 de agosto, o prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre a portaria 186/2007 - que trata das propostas do Ministério de Minas e Energia para o leilão da hidrelétrica Santo Antônio (RO, 3.168 MW). Além disso, o processo de licitação da usina encontra-se sob audiência pública na Agência Nacional de Energia Elétrica. A minuta do edital já está disponível para consulta, a fim de que interessados possam elaborar contribuições (para acessá-la, clique aqui). A reguladora receberá contribuições dos agentes para subsidiar a aprovação do edital até o próximo dia 24.
As sugestões poderão ser encaminhadas através do e-mail ap032_2007@aneel.gov.br; pelo fax (61) 2192.8839; ou ainda pelo correio à sede da agência, para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF.
Data-Room - A Aneel inaugurou na última terça-feira, 14 de agosto, em Brasília, o Espaço Energia, sala de informações destinada à exposição de dados técnicos e institucionais sobre temas relacionados à expansão da oferta de energia e ao desenvolvimento do setor elétrico brasileiro. O destaque do espaço é a mostra sobre o complexo hidrelétrico do Ro Madeira (RO, 6.494 MW). Também foram disponibilizadas na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br) documentos sobre as usinas.
Na sala de informações, também estarão disponíveis no espaço documentos e publicações sobre os estudos dos aproveitamentos hidrelétricos de Santo Antônio e Jirau (3.326 MW). O Espaço Energia estará aberto ao público em geral e aos investidores de segunda à sexta-feira, de 8h às 18h. Haverá atendimento no local ou por agendamento para questões de maior complexidade pelo fone (61) 2192.8906 ou pelo e-mail institucional@aneel.gov.br.
Leia abaixo os principais pontos da minuta do edital de Santo Antônio, sob audiência pública:

Pré-qualificação - Empresas que concorrem à usina deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de R$ 951,272 milhões. O valor corresponde a 10% do valor do investimento estimado pela Empresa de Pesquisa Energética (R$ 9,512 bilhões). Fundos de Investimentos em Participações terão a idoniedade financeira apurada, sendo que os índices de liquidez geral e liquidez corrente não deverão ser inferiores a 0,1.
Garantias de Proposta - A minuta estabelece recolhimento de garantia de proposta às empresas proponentes um valor que corresponde a 1% do investimento, enquanto as distribuidoras que contratarem energia deverão recolher R$ 2 mil por lote declarado ao MME. As garantias poderão ser prestadas por meio de caução em reais, seguro-garantia, fiança bancária ou títulos de dívida pública, escriturais.
Garantia de Fiel Cumprimento - Uma das determinações propostas pela minuta do edital é o recolhimento de garantias de fiel cumprimento, dispositivo previsto pela Lei de Licitações, que tem como objetivo assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no contrato de concessão. O valor a ser recolhido será de 10% do investimento previsto na usina, segundo o processo, sendo progressivamente liberado e válido até o final do terceiro mês após o início da operação comercial da última unidade geradora.
Arbitragem - A minuta do contrato de concessão, anexa ao edital, introduz a arbitragem para a solução de litígios que possam ocorrer na extinção do contrato "inclusive quanto aos bens revertidos". Embora restrita à Santo Antônio, a proposta de arbitragem é considerada como um passo para a inserção do dispositivo no setor elétrico.
Fonte: Fábio Couto, da Agência CanalEnergia, Negócios