POLÍTICA & MURUPI - Injustiça com a saúde do povo

1-ANS – Uma loteria desenhada para o plano de saúde

Caro leitor, pela relevância, conveniência e profundidade com que o tema foi tratado pelo advogado André Marsiglia tomei por empréstimo sem o seu consentimento, copiando na íntegra e citando a fonte, o artigo em que ele analisou de forma brilhante a recente sentença do STJ-Superior Tribunal de Justiça referendando a decisão da Agência Nacional de Saúde que investida de sua autoridade criou um novo entendimento sobre o rol de procedimentos para cobertura de planos de saúde. O tema leva a refletir porque a ANS determina o que pode e o que não pode em termos de atendimento de saúde, na contramão por exemplo do que disse a ASCO - Sociedade Americana de Oncologia Clínica esta semana, com novidades médicas para o tratamento do câncer. A grita sobre a decisão da ANS amparada por uma corte de justiça é geral, até porque a ANS como agência de regulamentação não foi criada para defender de forma escancarada – eu prefiro descarada – os planos de saúde e nem se imiscuir nas relações entre plano de saúde e usuário. Agências reguladoras, - todas elas – são ideias mal copiadas que se transformaram num feudo brazuca que atua no “modo faz de conta”.

2-Artigo na íntegra. (por André Marsiglia) 

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) andou mal, muito mal nesta semana. Na última quarta-feira, dia 8, ao decidir que o rol de procedimentos listados pela ANS para a cobertura dos planos de saúde deveria ser taxativo, e não exemplificativo, gerou revolta nos que esperam do Judiciário, em especial das cortes superiores, decisões justas. Antes de o STJ visitar o tema, se cirurgias ou tratamentos médicos estivessem fora do rol da Agência, era corriqueiro que o Judiciário os autorizasse, avaliando a pertinência de cada solicitação. Agora, pós-STJ, estamos diante de uma incógnita. Obviamente, o Judiciário ainda pode ser acionado, seja porque a decisão do STJ não tem efeito vinculante, seja porque é obrigação do Judiciário revisitar sempre temas espinhosos. No entanto, esse novo contexto fará com que os juízes passem pelo constrangimento de ter de decidir entre a vida de um cidadão e o entendimento da Corte. Um antigo ensinamento judaico contava que, certa vez, um homem com muita fome e de posse de uma galinha morta foi ao rabino da cidade perguntar se poderia comê-la. O rabino, convencido de que a galinha não havia sido abatida conforme os preceitos religiosos, subiu à biblioteca e foi aos livros confirmar sua tese. Depois de algum tempo, retornou e nem o homem nem a galinha estavam mais lá. Da porta, a esposa do rabino, que acompanhara toda a cena, disse: “você olhou a galinha, foi olhar os livros e diria para que o homem não a comesse. Eu olhei a galinha, o homem com fome e mandei que comesse”. Não é razoável em uma democracia termos de conviver com decisões inconsequentes a ponto de serem capazes de resultar na morte de pessoas. Se o valor da economia estiver acima do valor da vida, a função social, motor dos Estados democráticos modernos, será o mesmo que nada. O rol taxativo ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) que tramita na Corte. Esperemos que o tema seja desta vez analisado com mais humanidade. Que olhem para a galinha e para os livros, mas, sobretudo, que nossas Cortes comecem a olhar um pouco mais para o povo”.  

          3-A morte anunciada do SUS-Sistema Único de Saúde

Se a decisão do STJ for mantida pelo STF, muitos dos atuais clientes e usuários migrarão dos planos de saúde para a única possibilidade existente - o SUS - que deve aumentar exponencialmente as grandes filas do hoje quase colapsado SUS. Para entender, o SUS é universal, democrático e constitucional e assim, atende a todos quem tem ou não tem plano de saúde sem receber em devolução pelas operadoras de planos de saúde o valor pelo serviço que prestam. É o caso do sempre abarrotado Hospital João Paulo II de Porto Velho destino de quase 100% dos pacientes acidentados e indicado até pelos próprios hospitais dos planos de saúde.

Para lembrar, o SUS remunera mal os médicos, consultórios, laboratórios, hospitais e clínicas conveniados. A tabela é ridiculamente defasada e até em por esta razão não há interesse geral em firmar convênios. É o que leva o estado a contratar mutirões de cirurgias ou serviços via OS’s, com todos os problemas conhecidos que elas trazem, a começar por medições e controles que desaguam na corrupção. Por outro lado, os planos de saúde remuneram mal também os profissionais de saúde. Traduzindo, os planos de saúde são um negócio bom para um pequeno grupo, para a ANS que se curva e para lobistas. A solução seria a abertura do mercado para outros novos planos pois a concorrência é o melhor remédio para os males econômicos. É como penso!     

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