ALE aprova decreto revogando criação da Resex Jacy-Paraná

A Assembleia Legislativa realizou na manhã desta terça-feira (11), sessão extraordinária para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 143/14, sustando o decreto 7.335 de 17 de janeiro de 1996, que criou a Reserva Extrativista Resex Jacy-Paraná, na região de Minas Nova, no município de Buritis.

A matéria, de autoria coletiva, foi lida em plenário, com a presença de 16 deputados estaduais e com as galerias tomadas de moradores da região da Resex.

Com o PDL aprovado, a lei que criou a Resex deixa de vigorar e o passo seguinte será a mudança do Zoneamento Sócio-Econômico Ecológico, numa terceira aproximação.

Em plenário, o deputado estadual Kaká Mendonça (PTB), líder do Governo na Casa, emitiu parecer favorável ao projeto, que foi colocado em discussão em seguida.

A convocação da extraordinária se deu após uma audiência pública, ocorrida na última sexta-feira (07), em Buritis, com a presença de cerca de 1.500 pessoas, convocada pela Associação Comercial, Câmara Municipal e Associação de Pecuaristas.

Com a matéria aprovada por 15 votos favoráveis e uma abstenção regimental, há um alívio para os proprietários de áreas na região, há mais de 20 anos. Uma decisão judicial determinou a retirada do gado do local e também das centenas de famílias.
 

Deputados manifestam apoio aos moradores

O deputado Edson Martins (PMDB) abriu os debates salientando que a matéria é de autoria coletiva e visa atender à população que reside na região há mais de 15 anos. “A decisão da Assembleia é justa e coerente em favor da população”, acrescentou.

Já o deputado Neodi Carlos (PSDC), lembrou que vários deputados estiveram no local e puderam constatar, em Buritis, uma situação que deixa a todos indignados. “Foi criada a reserva ecológica através de um decreto. Lá já existe escola, construída pelo Estado, e como é que agora diz que a área é de reserva? As pessoas que estão lá não invadiram terra de ninguém, mas sim do Estado. Era terra devoluta. A função do parlamentar é legislar e vamos atuar como representantes do povo e não devemos temer as ameaças de que seremos processados por essa decisão”, observou.

O parlamentar cobrou a realização da terceira aproximação para resolver questões de interesse da população. “Vamos fazer valer o nosso voto. Vamos fazer a nossa função que é de legislador, assegurada pela Constituição”.

O deputado Adelino Follador (DEM) disse que veio para Rondônia em 1977 e foi o fundador de Cacaulândia. “Participei desde o início de discussões como essas. O Estado sempre chegou atrasado e o povo está sempre à frente. Apoiei e sempre vou apoiar. Vamos tirar uma pedra do caminho, mas tenho certeza que surgirão outras pedras. Todos os municípios estão se beneficiando da produção que é feita na área. Tenho certeza que todos os deputados apoiam que o decreto seja sustado. Do jeito que está, todo o território brasileiro terá que ser devolvido aos índios”, afirmou.

A deputada Ana da 8 (PTdoB) agradeceu a presença dos produtores de Buritis, afirmando que são guerreiros. Ressaltou que esses produtores não foram para essas áreas sozinhos, mas incentivados por alguém, se referindo ao Estado e ao Governo Federal.

Claudio Carvalho (PT) disse que esse Decreto Legislativo representa apenas a vontade do governador da época e que as dificuldades enfrentadas pelos moradores dessa região já poderiam ter chagado ao fim se o atual governador, Confúcio Moura(PMDB) tivesse boa vontade e revoasse o Decreto. "Essa Casa vai derrubar o Decreto através de lei, pois vamos exercer o papel dado a nós pela população de Legislar por todos", frisou.

Claudio disse ainda que sente raiva de situações como esta, pois existem Leis aprovadas e que não são colocadas em praticas, a exemplo do Programa Luz Para Todos."O governo deve cerca de R$ 33 milhões que deveriam ser investidos para implantação do programa". Encerrou afirmando que para expulsar assentados de suas áreas, o Decreto é lembrado e a dignidade do povo colocada em plano. "Nada é mais forte do que o desejo do povo unido", concluiu.

Já o deputado do PMDB, Zequinha Araújo, destacou que a Assembleia Legislativa faz seu papel ao convocar os parlamentares extraordinariamente para atender e por fim na agonia vivida por dezenas de famílias. "Isso é acreditar na vontade popular e que vai prevalecer o desejo da maioria", disse.

Além disso, Zequinha cobrou dos moradores que avisem a Casa de Leis para que os deputados estejam presentes em todos os momentos do desenrolar dessa história. Concluiu lamentando que só esta situação de Jacy-Paraná será resolvida agora, pois outras localidades, como Rio Pardo e Jacinópolis sofrem com problemas parecidos.

O deputado Jean Oliveira (PSDB) observou que o Estado de Rondônia se desenvolveu através da pecuária e da agricultura. Disse que “estamos vendo aqui nesta Assembleia Legislativa trabalhadores que têm os rostos queimados pelo sol. Então, estamos valorizando os verdadeiros trabalhadores que lutam pelo progresso do Rondônia”. Ele lembrou que o Ministério Público faz o que está na lei e que os deputados estão para elaborar leis.

O deputado Euclides Maciel (PSDB) disse que não observa o Tribunal de Contas entrando com ação contra as usinas hidrelétricas, que estão alagando a cidade. “Agora, quando é para resolver a situação dos agricultores, aí aparecem os órgãos para tentar punir quem quer a melhora do povo. Na noite desta terça-feira, as pessoas foram chamadas às pressas para sair de suas casas por contas de inundações. Olha que novas comportas serão abertas e ninguém toda providências. Então, temos que resolver sim a situação do povo com a revogação deste decreto que criou a reserva ecológica”, completou.

O deputado Edvaldo Soares (PMDB) disse que já trabalhou na roça e sabe que passa quem vive na área rural. Falou que esta lei passou por esta Casa. “Estamos dando a oportunidade de aprovar um documento para acrescentar à justiça para favorecer os moradores de Buritis. Culpar o governo é um absurdo já que ele está fechando três mil moradias e isso é uma preocupação social. Precisamos assumir nossas responsabilidades como deputado. A voz do povo é esta tribuna. Hoje infelizmente discutindo algo que não deveria estar sendo discutido, porque isso vem desde 1996 e já deveria ter sido resolvido”, afirmou. Na oportunidade, o deputado Cláudio Carvalho (PT) argumentou que decreto jamais passa pela Assembleia. “Mas não podemos deixar de enfatizar que a omissão foi mais grave do que a assinatura deste decreto”, salientou.

O deputado Saulo Moreira (PDT) frisou que aprovar a sustação do decreto faz justiça aos produtores que trabalham na área, criando a sua família. “Não podemos deixar de apoiar quem trabalha, quem produz e vive com dignidade”, afirmou.

Já o deputado Lebrão (PTN) disse que os governos têm sido irresponsáveis e que espera que o Governo Confúcio Moura tenha a grandeza de homologar, para resolver esta situação.

O deputado Adriano Boiadeiro (PRP) apresentou documentos expedidos pelo Incra e que comprovam que há mais de 40 anos famílias vivem nas localidades. “Diante disso fica a pergunta como só agora viram a necessidade de requerer a área, 40 anos depois?”, indagou.

Afirmou que essa comunidade só reivindica o que é de direito, pois ninguém quer nada de ninguém, esse povo só quer dignidade. “Nós deputados vamos fazer justiça com essas famílias”, encerrou.

O deputado Ribamar Araújo (PT) fez um duro discurso sobre a situação vivida por essas famílias. Disse que quem não se coloca no lugar de cada morador, não sabe a dor e sofrimento que eles passam diariamente. “Queria que no Brasil todos os trabalhadores fossem assim como esse povo, com espírito guerreiro em defesa de um sonho legítimo e sagrado”, afirmou.

Visivelmente emocionado, Ribamar relembrou de quando chegou em Rondônia, há 34 anos e que pouca coisa mudou até os dias atuais. Afirmou que essas famílias adentraram na mata, colocando em risco a própria vida, pois não tinham condições de trabalho, mas seguiram firme no sonho de trabalhar com a terra. “Não importa se são pequenos ou grandes agricultores, o que importa é que são trabalhadores que ajudaram e ainda ajudam no crescimento de Rondônia”, defendeu.

Ao encerrar, Ribamar frisou que o único modelo de desenvolvimento que deu certo na prática até hoje foi a floresta dando lugar a agricultura e pecuária. “Foi esse sistema, que elevou o estado nestes 34 anos que convivo aqui”, finalizou.

Fonte: Carlos Neves, Eranildo Costa Luna, Elaine Maia e Liliane Oliveira