Código Florestal de Santa Catarina é apresentado à Sedam

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) recebeu na tarde da última quinta-feira (28), a visita do diretor jurídico do Sistema FIESC Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina Carlos José Kurtz.

O objetivo da visita foi para apresentar o Código Florestal daquele Estado, aprovado pela lei nº 14675 de 13 de abril de 2009.

O diretor jurídico da FIESC disse que o Código está embasado na Constituição Federal que constitui objetivos fundamentais, que garantem o desenvolvimento nacional e reduzem as desigualdades sociais e regionais e, fundamentado no artigo nº 225, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o uso comum". Segundo ele, o Código recente procura valorizar o pacto federativo e a capacidade que os Estados têm de legislar as suas peculiaridades. A maior forma de proteger o meio ambiente é a legislação adequada para cada Estado, diz.

Para o secretário adjunto da Sedam, Paulo Roberto Brandão, é importante essa interação entre os Estados. "É através desses contados que temos a oportunidade de mostrar as diferenças ambientais de cada região. Rondônia, por exemplo, foi o primeiro Estado brasileiro a ter o Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico aprovado", disse. Esse instrumento foi apresentado pelos técnicos da Sedam durante a reunião.

Fonte: Decom

Terça-feira, 26 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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