PPS ingressa com Adin contra lei de concessão de florestas

O PPS ingressa no STF (Supremo Tribunal Federal) às 15h30 desta quarta-feira com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei 11.284, que cria o plano de outorga de florestas. O partido pede que o tribunal mantenha o texto, mas que a legislação valha somente para áreas com até 2.500 hectares. Se a porção de floresta concedida para exploração for maior, o processo terá de passar pelo Congresso Nacional, conforme determina a Constituição. Em caráter liminar, o partido quer a suspensão de concessões de áreas maiores que 2.500 hectares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que submetia a concessão a autorização do parlamento. O PPS quer que o STF declare a inconstitucionalidade sem reduzir o texto da lei. O texto que está em vigor libera a concessão a qualquer extensão de floresta, independentemente do tamanho, o que fere a Constituição. O artigo 49 da Carta Magna determina que “é competência do Congresso nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares”.

As florestas, insiste o PPS na Adin, constituem acessório das terras e estão, portanto, sujeitas ao preceito constitucional. “O texto em vigor certamente acarretará graves repercussões e poderá enfraquecer a soberania do nosso país. Não é tarde para que seja evitado o desrespeito à ordem constitucional e o desprezo com as atribuições constitucionalmente conferidas ao Congresso Nacional”.

Fonte: Valéria Oliveira -PPS

Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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