Quinta-feira, 19 de setembro de 2024 - 13h41
O Ministério Público
de Rondônia (MPRO) realizou na manhã da quarta-feira (18/9) uma reunião com
representantes da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia (Idaron), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam)
e da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para discutir a criação e
adequação de normas que protejam as unidades de conservação em Rondônia. O
encontro visou construir diretrizes que reforcem o direito a um meio ambiente
ecologicamente sustentável, conforme previsto na Constituição Federal.
A reunião, organizada
pelas Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo da capital, discutiu o
cumprimento da Recomendação n. 5/2024, expedida pelo MPRO. Os promotores do
meio ambiente - que pertencem à 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça -
constataram a necessidade de revisão dos atos normativos da Sefin e da Idaron,
com o objetivo de impedir que invasores explorem economicamente as áreas
protegidas. Durante o encontro, foi definido que ambas as instituições tomarão
medidas para impedir o cadastro de produtores e de propriedades localizadas em
áreas de especial proteção ambiental. Aqueles que já possuem cadastro nessas
áreas serão notificados e terão seus cadastros cancelados, recebendo um prazo
para se adequarem à lei e retirarem suas produções.
Cadastros Irregulares
Na reunião, a Sedam e a Idaron se comprometeram a enviar ao MPRO informações
detalhadas sobre os cadastros irregulares atualmente existentes, incluindo suas
coordenadas geográficas. Essas informações serão encaminhadas à Sefin, que
identificará os cadastros de produtores em áreas de conservação para imediato
cancelamento. Além disso, ficou acordado que a Sefin e a Idaron irão revisar
suas instruções normativas e resoluções, destacando a proibição total de
realizar cadastros de produtores e propriedades em unidades de conservação.
Compromisso interinstitucional
O MPRO destacou a importância da adesão voluntária da Sefin e da Idaron à
recomendação, reforçando o compromisso de proteger as áreas de especial
proteção ambiental. Com as mudanças nas normas e o cancelamento de cadastros
irregulares, espera-se reduzir a exploração econômica dessas áreas, que tem
contribuído ao longo dos anos para a degradação ambiental e as mudanças
climáticas.
O direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado é garantido pela Constituição Federal e
cabe ao MPRO atuar na defesa desse direito. A instituição trabalha para que as
leis sejam cumpridas e para proteger os recursos naturais, visando garantir um
futuro saudável para a sociedade.
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