Assinatura de TAC obriga Prefeitura a realizar concurso para médicos e professores

Extinguir os contratos temporários vigentes até 31 de dezembro de 2009 e realizar concurso público para preencher todas as vagas em aberto, especialmente aquelas ocupadas por médicos e professores é a obrigação que assumiu o Município de Cacaulândia, distante 225 quilômetros de Porto Velho, Capital do Estado, perante o Ministério Público do Trabalho em Rondônia.

O termo de compromisso aditivo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado em audiência presidida pela procuradora do Trabalho, Damaris Ferraz Salvioni, e realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição nos Estados de Rondônia e do Acre.

Na hipótese do não cumprimento das obrigações, o Município de Cacaulândia, solidariamente com o seu prefeito, terá de pagar multa que foi fixada no valor de R$ 100 mil. As obrigações assumidas terão de ser comprovadas no prazo de 30 dias, após a data de vencimento estabelecida, perante a Procuradoria Regional do Trabalho - PRT da 14ª Região.

O TAC firmado perante o MPT possui eficácia de título executivo extrajudicial, ensejando sua execução perante a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho , podendo o Município e seu prefeito pagar multas eventualmente cobradas por outros órgãos.

Fonte: Ascom-PRT 14ª Região

Segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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