JI-PARANÁ: Justiça garante vagas gratuitas para idosos

JUSTIÇA JULGA PROCEDENTE AÇÃO DO MPRO QUE GARANTE VAGAS GRATUITAS PARA IDOSOS EM TRANSPORTE COLETIVO

A 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná julgou totalmente procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia, representado pela Promotora de Justiça Andréia Teixeira Vicentini Rocha, para determinar que as empresas de transporte coletivo interestadual, na forma do art. 40, da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), passem a reservar, oferecer e disponibilizar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos e conceda 50% de desconto no valor das passagens para idosos, nas mesmas condições.

A comprovação da idade e da renda deve ser feita nos guichês, mediante apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social INSS; extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado e - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

Fonte: Ascom MPRO

Quinta-feira, 6 de março de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

“Diálogos Municipalistas” : o fortalecimento da gestão pública municipal

Nos dias 11 e 12 de março, ocorrerá o evento Diálogos Municipalistas, um grande encontro com todos os prefeitos de Rondônia, com o objetivo de conec

Prefeitura inova na limpeza das ruas durante o carnaval de Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho implementou uma ação inédita de limpeza urbana durante o carnaval deste ano, garantindo que as ruas da cidade permaneçam l

Prefeito Affonso Cândido sanciona o projeto do Avança Ji-Paraná

O prefeito Affonso Cândido (PL) sancionou, na terça-feira (28), o projeto de lei que cria o Conselho de Desenvolvimento Sustentável e Estratégico de

Reunião destaca avanços em infraestrutura, transporte agrícola e economia na gestão pública de Porto Velho

Na sexta-feira (28), aconteceu mais uma reunião semanal de monitoramento das ações da gestão do prefeito Léo Moraes, no Prédio do Relógio, sede da Pre