Justiça Restaurativa é nova ação inovadora do TJ-RO

Um projeto inovador está sendo implementado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), e a comarca de Ji-Paraná é uma das primeiras a ter recebido a apresentação por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), presidido pelo desembargador Raduan Miguel Filho. Trata-se da Justiça Restaurativa, incentivada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem protocolo de cooperação com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para sua difusão. Antes da apresentação em Ji-Paraná, no último dia 19, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto já havia sido apresentado em Porto Velho, no dia 7 de agosto de 2015, reforçando a visão de vanguarda do Tribunal de Justiça de Rondônia de se manter atento às inovações que podem contribuir com a Justiça de maneira ampla.

O modelo de Justiça Restaurativa foca sua atenção no ato danoso, nos prejuízos causados aos envolvidos e nas possíveis soluções de conflito; e tem como base os direitos humanos e a necessidade de reconhecimento de injustiças sociais, com foco na cura dos traumas deixados pelo conflito. Isso nas áreas criminal, infância e juventude, violência doméstica, conflitos familiares e na execução de penas.

O método tem objetivo de reparar e restaurar o senso de segurança tanto para quem sofreu a lesão quanto para a sociedade.

Conteúdo

No primeiro dia (19), na apresentação do projeto em Ji-paraná, as oficinas foram direcionadas a servidores do Judiciário, priorizando conciliadores dos Cejusc´s. O lançamento do Projeto Implementação da Justiça Restaurativa em Rondônia foi realizado no mesmo dia à noite, com seminário de sensibilização aberto pelo desembargador Raduan Miguel Filho, que falou de “uma nova forma de fazer justiça”. Com o tema, "Fortalecimento dos Cejusc´s, – Teoria da Paz – Desjudicialização e Resolução dos Conflitos" o desembargador afirmou que a cultura da paz veio substituir a cultura do litígio, na qual a pessoa é incentivada a propor ações judiciais contra outra, passando a solução da demanda para o Poder Judiciário que, com o tempo, se mostrou ineficiente para dar conta da infinidade de assuntos atribuídos a si.

A Justiça Restaurativa cria mecanismos que possa solucionar o conflito de forma definitiva com atuação das partes. Com a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e a obrigatoriedade das partes de conversarem antes de iniciar, efetivamente, o processo, o local passou a ser o ideal para aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito judicial em matérias cíveis, de família e criminais de menor potencial ofensivo, podendo ser ampliado para as questões da infância, criminais e execuções penais.

Ainda como palestrante, o juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Araguaína-TO, Antônio Oliveira Dantas Júnior, que esclareceu “a Justiça Restaurativa não veio alterar o sistema jurídico, mas sim complementá-lo, utilizando a sutileza e o olhar humano para a solução do conflito pela própria sociedade, empoderando-a de forma a funcionar também como ferramenta de prevenção”.

Segundo ele, a Justiça Restaurativa colabora com o sistema retributivo de pena ou pedagógico das medidas socioeducativas, por meio do círculo de construção de paz entre todos os atores envolvidos, entre eles vítima, reeducando, adolescente infrator, família, comunidade, escola e a sociedade.

Em sua manifestação, a facilitadora de Círculos de Construção da Paz, a assistente social Eliete Cabral de Lima, passou a aplicar dinâmicas. O passo seguinte às oficinas de sensibilização é formar facilitadores nas práticas restaurativas para atuar na prevenção e na transformação de conflitos e sensibilizar as lideranças e organizações governamentais e não governamentais para utilização dos processos circulares, da mediação, da constelação sistêmica, da linguagem não violenta, nos respectivos espaços institucionais, comunitários ou acadêmicos.

A Secretária Municipal de Educação (interina), Márcia Regina de Souza, mencionou a lição do livro bíblico de Mateus, que prevê a correção fraterna e a orientação de chamar as partes para dialogar. Expôs seu caso pessoal, em que seu esposo foi assassinado na presença de seus filhos, na época ainda pequenos, e da dificuldade de trabalhar neles a compreensão e o perdão diante de imenso trauma. Independentemente do perdão, eles aprenderam a seguir e manter um olhar de amor para os seres humanos, e isso os restaurou emocionalmente. Reconheceu, portanto, a importância do projeto e deseja sucesso nesta nova empreitada que também assumiu para si.

Na sequência fez uso da palavra a Secretária Estadual Adjunta da Justiça, Sirlene Bastos, em que destacou a dificuldade de trabalhar com aquele que comete o crime ou ato infracional e da importância do olhar da sociedade no resgate dos vínculos, iniciando pela sua própria família. “Se como sociedade desistimos dos nossos e dos outros é o mesmo que deixar a criminalidade reinar. É difícil perdoar, mas como seres humanos temos a capacidade de nos reinventar num mundo de traumas, com amor”.

Finalizando as falas, o coordenador do Cejusc em Ji-Paraná, juiz Maximilano Deitos, que, ao citar reconhecer a importância da utilização de novos mecanismos para resolução harmoniosa do conflito, manifestou irrestrito apoio ao projeto e sua aplicação.

Estratégias

No dia seguinte (20), os servidores da Educação foram o foco no período da manhã e à tarde as oficinas direcionadas a servidores do sistema socioeducativo (Case, Creas – PSC e LA), dos conselhos tutelares, do conselho municipal dos direitos das crianças e adolescentes – Cmdca e conselho de assistência social, da execução penal (Apac e Presídios) e conciliadores dos Cejusc's de Presidente Médici e Ouro Preto do Oeste.

A conselheira tutelar Carla Maria de Oliveira Góis, presente sobre as atividades, destacou: “O Projeto Justiça Restaurativa traz para nós uma cosmovisão. Uma ampla visão da situação, na qual o valor maior é o cidadão, independentemente de qual lado ele está, porque na justiça restaurativa não há vítima e agressor, mas sim duas vítimas que precisam ser empoderadas, uma delas acompanhada em suas necessidades e a outra acompanhada nas suas necessidades e na reparação do dano causado. Ambas assistidas, e isso traz um resultado significativo tanto nas escolas, instituições e sociedade de um modo geral, no qual no contexto do Conselho Tutelar é uma luz no fim do túnel para uma sociedade empoderada.”

Com debates sendo feitos todos os dias desde o lançamento, na quinta-feira (21) foi feito círculo para a definição de estratégias de implantação da Justiça Restaurativa em Ji-Paraná. Foi formado um grupo composto pela assistente social do Núcleo Psicossocial (NUPS), Philiane Ferreira Paulino, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Francisco Marcos Gomes de Páscoa, a servidora Gisele de Souza Dias, e a assistente social do CREAS, Ana Paula Morais dos Santos. Esse grupo vai elaborar até o dia 15 de novembro deste ano um projeto detalhado sobre a formação dos facilitadores envolvendo o Judiciário, Educação e o Sistema Prisional Socioeducativo.

Compromissos

A juíza titular da Vara da Infância e da Juventude de Ji-Paraná, Ana Valéria Santiago Zipparro, relatou que a presença de representantes de toda a área da infância e da juventude demonstra que o projeto da Justiça Restaurativa é um caminho a ser seguido. A juíza presidiu, ainda, uma reunião onde os representantes das entidades assumiram em ata o compromisso de promoverem a execução do projeto, com a formação de facilitadores, buscando auxílio junto aos conselhos estaduais e municipais do Direito da Criança e do Adolescente, além de parcerias com outros órgãos. No Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), que é referência na região como melhor estrutura física, a juíza informou que já há trabalho de formação de 18 mediadores, que podem aplicar a Justiça Restaurativa para a solução de conflitos com utilização de linguagem não violenta, escuta especializada, círculos de vivência e constelação sistêmica. Juntamente com os cursos profissionalizantes oferecidos no Case, a juíza vê o surgimento de ambiente favorável à ressocialização dos socioeducandos.

Pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Cmdca), falou o presidente Francisco Marcos Gomes de Pásco. Para ele, “participar do seminário sobre a Justiça Restaurativa foi uma experiência que trouxe a esperança e o desafio de construir uma nova perspectiva da restauração, construção do vínculo na comunidade, reparação do dano à vítima e reabilitação do ofensor”.

A coordenadora Eliete Cabral de Lima, em nome da equipe, se mostrou plenamente satisfeita com os resultados obtidos, agradecendo e parabenizando a comarca de Ji-Paraná pelo empenho e participação.

Apoiadores

Participaram, ainda, do lançamento da Justiça Restaurativa em Ji-Paraná, os juízes Maximiliano David Deitos (coordenador do Cejusc/Ji-Paraná), Anita Magdelaine Perez Belém (Cacoal), Glauco Antônio Alves (Ouro Preto do Oeste), Larissa Pinho de Alencar Lima (Santa Luzia do Oeste), Edewaldo Fantini Júnior (Exeução Penal/Ji-Paraná), a juíza mestre em mediação, Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima, Simone Melo e Miria do Nascimento de Souza; a promotora de Justiça Eiko Daniele Vieira Araki, a presidente da seccional da OAB, Solange Aparecida da Silva; o defensor público João Verde França; a secretária municipal de Ação Social, Sonia Maria Reigota; a secretária estadual adjunta da Justiça, Sirlena Bastos; Antonio Silva, gerente-geral da Coordenação de Atendimento do Adolescente e Conflito com a Lei (CAA/Sejus); a coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Glécia Ranny Alves, os conselheiros tutelares Leandra de Souza Brito, Carla Maria de Oliveira Góis e Diego G Salustiano; os profissionais do Creas Liberdade Assistida, Maria de Lourdes Dantas e Ana Paula Morais dos Santos; e alunos da Escola da Magistratura de Rondônia – Emeron.

Fonte: TJRO