Ministério Público expede recomendação para assegurar acompanhantes às parturientes em Vilhena

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendações à prefeita, ao secretário municipal de Saúde e ao Hospital Bom Jesus de Vilhena, para que seja garantido às parturientes o direito à presença de um acompanhante, por ela indicado, durante todo o período de pré-parto, parto e pós-parto.

As recomendações foram subscritas pelo Promotor de Justiça da Curadoria da Saúde em Vilhena, Paulo Fernando Lermen, nas quais orienta ainda que seja garantido às parturientes, sempre que solicitado por estas, a presença de doula durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sem prejuízo da presença de acompanhante.

O MP recomenda ainda que seja promovida a divulgação quanto ao direito garantido pela Lei nº 11.108/2015 e Lei Estadual nº 3.657/2015 no âmbito de todo sistema municipal de saúde. E que seja inserido em eventual programa social de atendimento à gestante do município (incluindo-se o protocolo de assistência do componente pré-natal, realizado pela rede pública), atividades de orientação e auxílio na escolha e preparo dos acompanhantes.

Os recomendados têm um prazo de 60 dias para que informem à Promotoria de Justiça o acolhimento da recomendação, ficando sujeitos às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Cópias da recomendação foram encaminhadas aos Conselhos Regionais de Medicina e de Enfermagem de Rondônia, Conselhos Estadual e Municipal de Saúde e Agência Estadual de Vigilância Sanitária de Rondônia.

Domingo, 20 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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