MP: Ação civil por improbidade contra ex-prefeito de Jaru

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP), ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito de Jaru, José Amauri Santos, e o ex-secretário municipal de Educação, Clóvis Morales Andrade, por irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) no ano de 2005.

Caso julgado procedente a ação pelo Judiciário, o Ministério Público pede a aplicação aos réus das penalidades previstas no artigo 12, II ou II, da Lei 8.429/92, condenando-os à perda da função pública; obrigação solidária de ressarcimento integral do dano provocado aos cofres públicos municipais; a suspensão dos direitos políticos por prazo determinado; ao pagamento de multa civil fixada em duas vezes o valor do dano; ao pagamento de multa civil fixada em duas vezes o valor do dano; e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos ou benefícios e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por prazo determinado, comunicando-se às entidades da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais e municipais.

Fonte: MPRO

Sábado, 15 de março de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeitura de Porto Velho garante a construção de poços artesianos nas comunidades e distritos do baixo Madeira

Com o objetivo de garantir o acesso à água potável para os moradores das comunidades do baixo Madeira, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Superi

Porto Velho: carretas ficarão proibidas de circular na avenida Jorge Teixeira em horário de pico

A Prefeitura de Porto Velho teve sua solicitação aceita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a implementação do flu

Dr. Aparício Carvalho e Dra. Mariana Carvalho prestigiam a inauguração do Shopping Jardins de Vilhena

O Shopping Jardins de Vilhena foi oficialmente inaugurado nesta quarta-feira (12), consolidando a cidade como um polo comercial estratégico no Cone

Prefeitura de Porto Velho exige suspensão de cortes no asfalto e impõe prazo para reparo sob pena de multa

A Prefeitura de Porto Velho anunciou novas medidas para evitar cortes desnecessários no asfalto e garantir que os reparos sejam feitos com qualidade.