Domingo, 16 de março de 2025 | Porto Velho (RO)
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Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 - 20h59
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de indícios de irregularidade na execução do Programa de Fomento à atividade Rural em Alta Floresta do Oeste. Sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), foi instituído programa denominado Patrulha Mecanizada, que serviria para auxiliar o produtor rural nas suas atividades afins.
Ocorre que foram apurados indícios de se ter permitido que várias pessoas usassem os veículos e máquinas pesadas da frota do município sem o pagamento da contrapartida financeira exigida, além de terem se valido do maquinário para fins diversos do instituído pelo programa.
Além do uso do bem público de forma a causar prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação do princípio da moralidade, há indícios de que os valores orçados pelo Programa Patrulha Mecanizada não eram suficientes para arcar sequer com a manutenção efetiva e integral do maquinário disponibilizado, o que também é objeto de questionamento no bojo da ação coletiva.
Fonte: Ascom MPRO
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