MP anula contrato de mais de R$ 2 milhões em Ariquemes

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve junto ao Judiciário Estadual decisão que anula contrato administrativo no valor de R$ 2 milhões e 396 mil, firmado em caráter emergencial e por dispensa de licitação, entre a autarquia municipal Saneamento de Ariquemes (Saneari) e a empresa privada Equipav S/A para a operação do sistema de abastecimento de água naquela cidade.

A condenação é fruto de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques contra o Município e a Saneari, em que a Integrante do MP argumentou a falta de urgência para a dispensa de licitação da empresa Equipav.

Na ação, a Promotora de Justiça relatou que o Município de Ariquemes criou a Saneari através da Lei nº 1.608/2011, tendo, logo após, deflagrado processo administrativo para contratação de empresa, em caráter emergencial e por dispensa de licitação, para operação do sistema de abastecimento de água. Ocorre que, para o MP, as alegações do Município sobre a falta de qualidade do trabalho da Caerd no serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos na cidade não configurariam hipótese de emergência para que se adotasse a dispensa de licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/93.

Acatando os argumentos do Ministério Público, o Juiz Edilson Neuhaus destacou ser evidente a falta de demonstração da urgência ou perigo de descontinuidade do serviço público, como pressupostos a legitimar a dispensa de licitação para contratação da empresa privada Equipav.

Fonte: MP-RO

Segunda-feira, 17 de março de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeitura de Porto Velho garante a construção de poços artesianos nas comunidades e distritos do baixo Madeira

Com o objetivo de garantir o acesso à água potável para os moradores das comunidades do baixo Madeira, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Superi

Porto Velho: carretas ficarão proibidas de circular na avenida Jorge Teixeira em horário de pico

A Prefeitura de Porto Velho teve sua solicitação aceita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a implementação do flu

Dr. Aparício Carvalho e Dra. Mariana Carvalho prestigiam a inauguração do Shopping Jardins de Vilhena

O Shopping Jardins de Vilhena foi oficialmente inaugurado nesta quarta-feira (12), consolidando a cidade como um polo comercial estratégico no Cone

Prefeitura de Porto Velho exige suspensão de cortes no asfalto e impõe prazo para reparo sob pena de multa

A Prefeitura de Porto Velho anunciou novas medidas para evitar cortes desnecessários no asfalto e garantir que os reparos sejam feitos com qualidade.