MP anula contrato de mais de R$ 2 milhões em Ariquemes

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve junto ao Judiciário Estadual decisão que anula contrato administrativo no valor de R$ 2 milhões e 396 mil, firmado em caráter emergencial e por dispensa de licitação, entre a autarquia municipal Saneamento de Ariquemes (Saneari) e a empresa privada Equipav S/A para a operação do sistema de abastecimento de água naquela cidade.

A condenação é fruto de ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques contra o Município e a Saneari, em que a Integrante do MP argumentou a falta de urgência para a dispensa de licitação da empresa Equipav.

Na ação, a Promotora de Justiça relatou que o Município de Ariquemes criou a Saneari através da Lei nº 1.608/2011, tendo, logo após, deflagrado processo administrativo para contratação de empresa, em caráter emergencial e por dispensa de licitação, para operação do sistema de abastecimento de água. Ocorre que, para o MP, as alegações do Município sobre a falta de qualidade do trabalho da Caerd no serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos na cidade não configurariam hipótese de emergência para que se adotasse a dispensa de licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/93.

Acatando os argumentos do Ministério Público, o Juiz Edilson Neuhaus destacou ser evidente a falta de demonstração da urgência ou perigo de descontinuidade do serviço público, como pressupostos a legitimar a dispensa de licitação para contratação da empresa privada Equipav.

Fonte: MP-RO

Terça-feira, 21 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Defesa Civil realiza operação para garantir segurança dos ribeirinhos em Porto Velho

Com o objetivo de preservar vidas e também de reduzir danos materiais durante este período de inverno amazônico, a Defesa Civil de Porto Velho realizo

Reunião semanal dos 100 dias apresenta metas e avalia resultados em Porto Velho

Nesta sexta-feira (17), aconteceu no Prédio do Relógio, sede da Prefeitura de Porto Velho, a segunda reunião semanal dos primeiros 100 dias de governo

Termo de paralisação não interrompe a operação do terminal rodoviário em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (Semob), oficializou via Termo de Paralisação nº 001/2025, publi

Prefeitura de Porto Velho vai instalar grades nas bocas de lobo para evitar entupimento do sistema de drenagem

Para manter as bocas de lobo limpas e evitar o entupimento do sistema de drenagem, a Prefeitura de Porto Velho anunciou que vai instalar grades de fer