MP apura irregularidades no pgto de precatórios

O inquérito civil público para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa ocorrido no município de Corumbiara foi instaurado pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl, em razão de informação de uma eventual quebra na ordem cronológica de pagamento de precatórios, ocorrida em 10 de maio de 2006, ocasião em que a prefeitura quitou diretamente, por meio de recibo, o débito de RS 35.552,96 junto ao Auto Posto de Combustíveis Dois Irmãos no município de Corumbiara, que, de acordo com a ordem cronológica vista até o mês de maio de 2005, estaria em 13º lugar pela ordem de pagamento.

A Constituição Federal, em seu artigo 100, determina uma ordem cronológica para pagamento de precatório e que, ante a eventual ocorrência do pagamento direto do débito do município de Corumbiara ao Auto Posto Dois Irmãos Ltda., tal fato pode resultar em quebra da ordem cronológica dos precatórios.

Fonte: MPRO

Terça-feira, 21 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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