O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os organizadores da Exposição Agropecuária de Alta Floresta do Oeste (Expoalta), em que são definidas todas as regras para realização da festa e de sua cavalgada de abertura, eventos previstos para ocorrer no final de julho.
Proposto pelo Promotor de Justiça de Alta Floresta, Matheus Kuhn Gonçalves, o TAC é assinado pela Associação dos Agropecuaristas de Alta Floresta; Prefeitura do Município, por meio suas secretarias; Divisão de Vigilância Sanitária; Polícia Militar; Corpo de Bombeiros e Conselho Tutelar, entre outros órgãos.
Dentre as medidas pactuadas para a cavalgada, que ocorre em 24 de julho, está a exigência da presença, no desfile, de uma ambulância do hospital municipal, que virá ao final das comitivas, juntamente com viaturas da Polícia Militar. O veículo de atendimento móvel poderá ser substituído por carro da Secretaria de Saúde, com socorrista e motorista, em caso de ocorrência de outro evento que necessite da utilização do serviço.
Ficam proibidos de participar veículos de carga tipo carretas e caminhões; tratores e jericos; ônibus e micro-ônibus. É vedado o arremesso de objetos em via pública, o fornecimento ou utilização de bebidas, em vasilhames de vidro, transporte de bebidas alcoólicas nos veículos participantes, bem como sua distribuição durante o desfile.
Ainda para a cavalgada, o Termo de Ajuste define que não será permitida a participação de bovinos. O documento estabelece que, no caso de maus tratos aos animais, caberá a Polícia Militar Ambiental e ostensiva, a devida a fiscalização, adotando-se as medidas legais cabíveis.
Somente serão admitidos blocos compostos por cavaleiros, não sendo permitido que blocos que imitem carnavalescos, com venda de abadás, bebidas alcoólicas, utilização de motocicletas e outros veículos que não sejam de tração animal.
Caberá à Associação dos Agropecuaristas contratar 30 seguranças para auxiliar na fiscalização do desfile da cavalgada e quantos forem necessários para fazer a segurança da Expoalta, evento realizado dentro do parque de exposições.
Expoalta
No que diz respeito à realização da Exposição Agropecuária, prevista para o período de 27 a 31 de julho, o Termo de Ajuste estabelece que deverá ser providenciado local para atendimento do Conselho Tutelar nas dependências do parque.
A entrada e a permanência de menores de idade obedecerão ao disposto nas portarias expedidas pelo Juizado da Infância e Juventude. A estudantes e maiores de 60 anos de idade será assegurado o desconto de 50% do valor do ingresso cobrado. Não será permitido o ingresso de qualquer autoridade que não esteja em serviço, mediante prática conhecida popularmente como 'carteirada'.
Fonte: Ascom
Quinta-feira, 28 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
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